Fixa o perímetro de protecção do Castro de Guifões, freguesia de Guifões, concelho de Matosinhos.

Portaria 530/90

de 10 de Julho

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, de acordo com o disposto na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 59/80, de 3 de Abril, no artigo 20.º do Decreto Regulamentar 34/80, de 2 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 13/85, de 6 de Julho, seja fixado, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro de protecção do Castro de Guifões, freguesia de Guifões, concelho de Matosinhos, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto 516/71, de 22 de Novembro.

Presidência do Conselho de Ministros.

Assinada em 7 de Junho de 1990.

O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-11-22 - Decreto 516/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Procede à classificação de vários imóveis como monumentos nacionais, nos concelhos de Évora e Reguengos de Monsaraz e Azambuja, e à classificação de imóveis de interesse público, nos seguintes concelhos: Angra do Heroísmo, Feira, Castro Verde, Amares, Braga, Guimarães, Terras de Bouro, Vinhais, Coimbra, Estremoz, Reguengos de Monsaraz, Albufeira, Azembuja, Lisboa, Loures, Portalegre, Amarante, Marco de Caneveses, Matosinhos, Seixal, Setúbal, Chaves, Sernancelhe e Tarouca. Introduz alterações aos Decretos (...)

• 1980-04-03 - Decreto-Lei 59/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura.

• 1980-08-02 - Decreto Regulamentar 34/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural.

• 1985-07-06 - Lei 13/85 - Assembleia da República

  Aprova a lei do património cultural português. Dispõe sobre as formas e regime de protecção do património cultural (classificacão de bens imóveis e móveis e seus regimes específicos e ainda regime do património arqueológico), sobre o fomento da conservação e valorização do património cultural, bem como sobre as garantias e sanções aplicáveis.