Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-16 - Portaria 17596 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete

  Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

• 1960-03-26 - Portaria 17645 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário de encargos gerais da Nação.

• 1960-05-06 - Portaria 17713 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1960-05-23 - Portaria 17737 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1960-05-24 - Portaria 17738 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea são autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1960-06-21 - Portaria 17778 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário de encargos gerais da Nação.

• 1960-07-30 - Portaria 17870 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1960-08-13 - Portaria 17896 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1960-10-04 - Portaria 17982 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1960-10-31 - Portaria 18025 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné - Revoga, no respeitante à referida zona aérea, a Portaria n.º 16993.

• 1960-10-31 - Portaria 18028 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Reajusta o quadro de pessoal dos comandos da 2.ª e 3.ª regiões aéreas.

• 1960-11-14 - Portaria 18057 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1960-11-15 - Portaria 18063 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1960-11-17 - Portaria 18067 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1960-12-22 - Portaria 18144 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

• 1960-12-29 - Portaria 18159 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1960-12-31 - Portaria 18174 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1960-12-31 - Portaria 18175 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1960-12-31 - Portaria 18176 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1961-03-21 - Portaria 18346 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 1961 onde exercem a sua acção os concelhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

• 1961-04-11 - Portaria 18390 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1961-05-11 - Portaria 18470 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação.

• 1961-05-29 - Portaria 18491 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Substitui, no respeitante ao comando da 2.ª região aérea, o quadro do pessoal referido no mapa X anexo à Portaria n.º 18028.

• 1961-07-19 - Decreto-Lei 43803 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Constitui o comando da zona aérea de Cabo Verde e Guiné.

• 1961-08-23 - Portaria 18693 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

• 1961-09-28 - Portaria 18748 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1961-11-16 - Portaria 18813 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Substitui, no respeitante ao comando da 3.ª região aérea, o quadro do pessoal referido no mapa X anexo à Portaria n.º 18028.

• 1961-12-05 - Portaria 18858 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1961-12-30 - Portaria 18931 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1961-12-30 - Portaria 18932 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1962-02-10 - Portaria 19018 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as verbas do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

• 1962-05-10 - Portaria 19176 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

• 1962-05-26 - Portaria 19201 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1962-08-18 - Portaria 19355 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

• 1962-10-04 - Portaria 19419 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

• 1962-11-24 - Decreto-Lei 44724 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis nºs 40949 e 41492, alterados pelos Decretos-Leis n.os 41758 e 42074 (funcionamento dos serviços da Força Aérea).

• 1962-12-04 - Portaria 19541 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

• 1962-12-28 - Portaria 19590 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

• 1962-12-31 - Portaria 19609 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

• 1962-12-31 - Portaria 19607 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

• 1962-12-31 - Portaria 19608 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

• 1963-03-05 - Portaria 19746 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Cria, integrada no Estado-Maior da Força Aérea, uma secção de material e infra-estruturas, para constituir o órgão de execução dos serviços de material e infra-estruturas em relação ao Gabinete do Secretário de Estado da Aeronáutica, Estado-Maior da Força Aérea, direcções de serviço da Força Aérea, comando da 1.ª região aérea e centro de recrutamento n.º 1.

• 1963-03-08 - Portaria 19750 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as verbas do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

• 1963-03-26 - Portaria 19777 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as patentes dos oficiais directores de vários serviços da Força Aérea.

• 1963-11-21 - Portaria 20179 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal civil contratado e assalariado da Direcção do Serviço de Material.

• 1964-01-22 - Portaria 20334 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as patentes dos oficiais subdirectores dos Serviços de Comunicações e Tráfego Aéreo, de Infra-Estruturas e de Material da Força Aérea.

• 1964-02-01 - Portaria 20354 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as verbas do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para 1964 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

• 1964-03-13 - Portaria 20429 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Determina que o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas exerça também a sua acção sobre a verba inscrita no n.º 1) do artigo 167.º, capítulo 8.º, do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1964

• 1964-04-18 - Decreto-Lei 45668 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei nº 40949 de 28 de Dezembro de 1956, que promulgou o reajustamento dos serviços da Força Aérea.

• 1964-06-04 - Decreto-Lei 45752 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 40949 de 28 de Dezembro de 1956, que promulgou o reajustamento da Força Aérea.

• 1964-08-14 - Decreto-Lei 45870 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.

• 1965-01-28 - Portaria 21071 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as verbas do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para 1965 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

• 1965-05-01 - Portaria 21259 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné - Revoga as Portarias n.os 18025, 18026, 18658 e 18981.

• 1965-05-06 - Portaria 21276 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Cria nos comandos da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas secções de material e infra-estruturas, que passam a constituir o órgão de execução do serviço de material e do serviço de infra-estruturas para os comandos daquelas regiões e respectivos centros de recrutamento e mobilização e delegações das direcções de serviços.

• 1965-07-19 - Portaria 21405 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Atribui aos comandantes da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas competência igual à de comandante de região militar para efeitos de administração da justiça militar, nos termos estabelecidos no artigo 256.º do Código de Justiça Militar.

• 1965-08-06 - Decreto-Lei 46469 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga o reajustamento dos serviços da Aeronáutica Militar.

• 1965-12-02 - Portaria 21693 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Constitui os centros de instrução n.os 1 e 4, que deverão funcionar, respectivamente, no grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção e na base aérea n.º 4.

• 1966-02-05 - Portaria 21855 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as verbas do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1966 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

• 1967-02-02 - Portaria 22500 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1967 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

• 1967-05-10 - Portaria 22675 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Precisa a finalidade das delegações da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea nas regiões e zonas aéreas, bem como as funções que normalmente são delegadas no respectivo chefe.

• 1967-12-26 - Decreto-Lei 48156 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Reorganiza o Conselho Superior da Aeronáutica e a Comissão Técnica da Força Aérea e reestrutura os órgãos componentes da Secretaria de Estado da Aeronáutica.

• 1968-02-20 - Portaria 23230 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1968 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

• 1968-02-21 - Decreto-Lei 48247 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Cria, a título temporário, o 3.º Tribunal Militar Territorial, com sede em Lisboa.

• 1969-01-30 - Portaria 23889 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1969 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

• 1970-02-09 - Portaria 94/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1970 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

• 1970-08-25 - Decreto-Lei 408/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulgou o reajustamento da Força Aérea, com as alterações constantes dos Decretos-Leis nºs 41144, 41758, 45668 e 45752, respectivamente, de 5 de Junho de 1957, de 25 de Julho de 1958, de 18 de Abril e de 4 de Junho de 1964.

• 1970-11-06 - Decreto-Lei 524/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei n.º 40949 de 28 de Dezembro de 1956, que promulgou a orgânica da Aeronáutica Militar, relativamente às competências, composição e funcionamento do Conselho Superior da Aeronáutica e da Comissão Técnica da Força Aérea.

• 1971-02-26 - Portaria 110/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1971 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

• 1972-04-04 - Portaria 187/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1972 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

• 1973-02-13 - Portaria 95/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Regulamenta a acção dos conselhos administrativos de diversos organismos da Força Aérea sobre verbas gerais designadas.

• 1973-11-15 - Portaria 797/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Constitui diversos órgãos do Serviço de Mecanografia e Estatística do Depósito Geral da Força Aérea.

• 1974-02-07 - Portaria 90/74 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Regulamenta a acção dos conselhos administrativos de diversos órgãos da Força Aérea relativamente a verbas gerais designadas.

• 1974-07-22 - Portaria 477/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores - Força Aérea

  Extingue os Centros Eventuais de Instrução n.os 1 e 4, constituídos no Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção e na Base Aérea n.º 4, respectivamente, e cria os Centros de Instrução n.os 1, 2, 3, 4 e 5.

• 1974-09-26 - Decreto-Lei 486/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Força Aérea

  Altera o Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, relativo ao serviço de intendência da Força Aérea.

• 1974-12-27 - Decreto-Lei 741/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Força Aérea

  Altera o Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a Lei Orgânica da Aeronáutica Militar.

• 1975-04-01 - Decreto-Lei 172/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Cria a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações (DSET) e extingue a Direcção do Serviço de Comunicações e Tráfego Aéreo.

• 1975-04-02 - Decreto-Lei 177/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Determina que o Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea passe a designar-se Serviço de Informática da Força Aérea. Altera o Decreto-Lei n.o 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a Lei Orgânica da Aeronáutica Militar e o Decreto-Lei n.º 409/70, de 12 de Agosto, que regula o funcionamento do Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea.

• 1975-04-22 - Portaria 270/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Estabelece normas reguladoras respeitantes à competência dos conselhos administrativos das várias direcções de serviço do EMFA.

• 1975-09-09 - Decreto-Lei 492/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior de Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passam a ser reguladas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

• 1975-11-21 - Decreto-Lei 658/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior da Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passem a ser regulados por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

• 1976-02-19 - Portaria 84/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Confere autorização para alguns conselhos administrativos da Força Aérea sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea.

• 1977-02-21 - Portaria 88/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Determina que o conselho administrativo do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 05, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea para 1977.

• 1977-09-12 - Decreto-Lei 384-B/77 - Conselho da Revolução

  Altera o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 550-E/76, de 12 de Julho, que actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea.

• 1978-06-09 - Portaria 307/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Determina que o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção sobre as dotações inscritas no capítulo 03.

• 1978-07-28 - Decreto-Lei 212/78 - Conselho da Revolução

  Extingue a Zona Aérea dos Açores e cria, em sua substituição, o Comando Aéreo dos Açores.

• 1978-11-02 - Decreto-Lei 317/78 - Conselho da Revolução

  Cria o Comando Aéreo Nacional, cujo comandante é o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, integrando o Comando Operacional da Força Aérea (COFA), que substituirá o Comando da 1.ª Região Aérea, o qual é extinto.

• 1979-08-17 - Portaria 434/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Estabelece que o Conselho Administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no cap. 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário da defesa Nacional - Departamento da Força Aérea.

• 1980-02-23 - Decreto-Lei 12/80 - Conselho da Revolução

  Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958 (estrutura orgânica da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea).

• 1980-08-02 - Portaria 455/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Estabelece que o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea.

• 1981-03-10 - Decreto-Lei 43/81 - Conselho da Revolução

  Esclarece que as expressões «Aeronáutica» e «Aeronáutica Militar» devem entender-se como Força Aérea e a Ordem à Aeronáutica passa a designar-se Ordem à Força Aérea.

• 1981-06-26 - Portaria 517/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Determina que a Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03 «Despesas gerais da Força Aérea» do orçamento ordinário da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea para 1981.

• 1981-12-17 - Decreto-Lei 343/81 - Conselho da Revolução

  Introduz alterações ao quadro de oficiais engenheiros de aeródromos da Força Aérea.

• 1982-05-17 - Portaria 502/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Define a competência da Repartição de Administração da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea, relativamente às dotações inscritas no cap.03, com a designação "Despesas gerais da Força Aérea" do orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea ara 1982.

• 1982-10-09 - Decreto-Lei 418/82 - Conselho da Revolução

  Altera a designação do Conselho Superior da Aeronáutica para Conselho Superior da Força Aérea.

• 1983-05-06 - Portaria 532/83 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior da Força Aérea

  Altera disposições relativas aos serviços administrativos do Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea.

• 1984-05-30 - Portaria 325/84 - Ministério da Defesa Nacional

  Determina que o Serviço Administrativo do Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no cap. 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea para 1984.

• 1985-07-13 - Portaria 455/85 - Ministério da Defesa Nacional

  Habilita o Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea a exercer a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do Orçamento da Defesa Nacional - Força Aérea para 1985.

• 1986-07-28 - Portaria 406/86 - Ministério da Defesa Nacional

  Habilita o Serviço Administrativo do Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea a exercer a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03 do orçamento da Defesa Nacional - Força Aérea para 1986,

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980