Portaria 20429, de 13 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
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Fonte: Diário do Governo n.º 62/1964, Série I de 1964-03-13.
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Data:
1964-03-13
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Determina que o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas exerça também a sua acção sobre a verba inscrita no n.º 1) do artigo 167.º, capítulo 8.º, do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1964
Portaria 20429
Tornando-se necessário dar execução para o corrente ano económico ao estabelecido no
§ 4.º do artigo 48.º do
Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para §
5.º do
Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário do Estado da Aeronáutica,
aprovar e pôr em execução o seguinte:
O conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas exerce a sua acção
não só sobre as verbas indicadas no n.º 2.º da
Portaria 20354, de 1 de Fevereiro de
1964, como também sobre a verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 167.º, n.º 1), do
orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1964.
Secretaria de Estado da Aeronáutica, 13 de Março de 1964. - O Secretário de
Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/03/13/plain-271941.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/271941.dre.pdf .
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