Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 46469, de 6 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga o reajustamento dos serviços da Aeronáutica Militar.

Texto do documento

Decreto-Lei 46469
Verificando-se a conveniência de o tribunal militar territorial com sede em Bissau poder julgar pessoal da Força Aérea em serviço na zona aérea de Cabo Verde e Guiné;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O artigo 61.º do Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, passa a ter a redacção seguinte:

Art. 61.º São competentes para conhecer dos crimes, por sua natureza sujeitos ao foro militar, praticados por pessoal da Força Aérea nas áreas abrangidas pelas zonas aéreas de Portugal continental e Madeira e dos Açores, zona aérea de Cabo Verde e Guiné, 2.ª região aérea e 3.ª região aérea os tribunais militares territoriais com sede, respectivamente, em Lisboa, Bissau, Luanda e Lourenço Marques.

São competentes para conhecer dos mesmos crimes praticados por pessoal da Força Aérea no estrangeiro os tribunais militares territoriais com sede em Lisboa.

§ único. O Secretário de Estado da Aeronáutica tem, contudo, competência para transferir de um para outro dos tribunais militares territoriais referidos a instrução e o julgamento de qualquer processo, sempre que a conveniência do serviço e da justiça o aconselhe.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 6 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho - Francisco António das Chagas.


Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256700.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda