1963-03-26 - AVISO DD5444 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Irlanda depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas tarifas aduaneiras, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção, concluído em Bruxelas em 1 de Julho de 1955.

1963-03-26 - Portaria 19777 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as patentes dos oficiais directores de vários serviços da Força Aérea.

1963-03-26 - Portaria 19778 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que seja desanexado da Conservatória do Registo Civil do Seixal o cartório notarial do mesmo concelho e fixa os respectivos quadros do pessoal auxiliar.

1963-03-26 - Decreto 44935 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a satisfazer uma quantia referente à indemnização resultante de um acidente ocorrido com uma viatura da Junta de Colonização Interna.

1963-03-26 - Decreto 44936 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

Fixa as características e condições da emissão de promissórias destinadas a substituir parte da importância a entregar por Portugal ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, nos termos do Acordo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43337.

1963-03-26 - Portaria 19779 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria o pelotão n.º 1 de fuzileiros.

1963-03-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Irlanda depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas tarifas aduaneiras, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção, concluído em Bruxelas em 1 de Julho de 1955

1963-03-26 - Portaria 19780 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1962, para pagamento de determinados encargos e para reforçar a verba inscrita no n.º 25) do artigo 2500.º, capítulo 10.º, da mesma tabela de despesa.

1963-03-26 - Portaria 19781 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 9.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento geral de 1962.

1963-03-26 - Portaria 19782 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços Centrais

Altera o Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, aprovado pela Portaria 19670, de 30 de Janeiro de 1963.