Determina que seja desanexado da Conservatória do Registo Civil do Seixal o cartório notarial do mesmo concelho e fixa os respectivos quadros do pessoal auxiliar.

Portaria 19778

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 40739, de 24 de Agosto de 1956, do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 44063, de 28 de Novembro de 1961, e do artigo 13.º do Decreto 44064, da mesma data, seja desanexado o cartório notarial do Seixal da Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, e fixados, da seguinte forma, os respectivos quadros do pessoal auxiliar:

Cartório notarial: um terceiro-ajudante e um escriturário de 2.ª classe;

Conservatória do Registo Civil: um terceiro-ajudante.

Ministério da Justiça, 26 de Março de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-08-24 - Decreto-Lei 40739 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Altera a orgânica da Direcção Geral dos Registos e do Notariado.

• 1961-11-28 - Decreto-Lei 44063 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .

• 1961-11-28 - Decreto 44064 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.