Altera o Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, aprovado pela Portaria 19670, de 30 de Janeiro de 1963.

Portaria 19782

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § 5.º do artigo 31.º do Decreto 41787, de 7 de Agosto de 1957, anular o artigo 17.º e seu § único do Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, aprovado pela Portaria 19670, publicada no Diário do Governo n.º 25, 1.ª série, de 30 de Janeiro de 1963.

Ministério do Ultramar, 26 de Março de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-08-07 - Decreto 41787 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a orgânica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações.

• 1963-01-30 - Portaria 19670 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Núcleo de Documentação Técnica

  Aprova o Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-04-22 - DECLARAÇÃO DD12513 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 19782, que anula o artigo 17.º e seu § único do Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, aprovado pela Portaria n.º 19670.

• 1963-04-22 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 19782, que anula o artigo 17.º e seu § único do Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, aprovado pela Portaria n.º 19670