Declaração
Segundo comunicação do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, a Portaria 19782, publicada por aquele Ministério no Diário do Governo n.º 72, 1.ª série, de 26 de Março findo, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê: "... do Decreto 41787, de 7 de Agosto de 1957, anular o artigo 17.º e seu § único ...», deve ler-se: "... do Decreto 41787, de 7 de Agosto de 1958, revogar o artigo 17.º e seu § único ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Abril de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
