Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

Portaria 19201

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidade e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 149.º, n.º 3), alínea a):

Base aérea n.º 1 ... 16489$20 Base aérea n.º 2 ... 55367$80 Base aérea n.º 5 ... 107$00 Base aérea n.º 7 ... 1288$00 Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 9629$80 Artigo 149.º, n.º 4), alínea, c):

Base aérea n.º 5 ... 134$40 Artigo 152.º n.º 1), alínea a):

Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 1000$00 Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 10000$00 Artigo 152.º, n.º 2), alínea a):

Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 11623$50 Artigo 155.º, n.º 3):

Base aérea n.º 5 ... 374$90 Base aérea n.º 7 ... 786$60 Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 1080$00 Artigo 156.º, n.º 1):

Comando da zona aérea dos Açores ... 1077053$20 Artigo 158.º, n.º 1):

Comando da 1.ª região aérea ... 2500$00 Base aérea n.º 1 ... 2175$00 Base aérea n.º 2 ... 2995$00 Base aérea n.º 7 ... 2002$40 Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 650$00 Artigo 158.º, n.º 2):

Base aérea n.º 1 ... 15294$10 Base aérea n.º 7 ... 3315$10 Artigo 158.º n.º 3):

Base aérea n.º 1 ... 4530$00 A importância atribuída ao comando da zona aérea dos Açores em conta do artigo 156.º, n.º 1), deverá ser utilizada em regime duodecimal.

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 26 de Maio de 1962. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).

• 1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.