Portaria 18858, de 5 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
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Fonte: Diário do Governo n.º 281/1961, Série I de 1961-12-05.
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Data:
1961-12-05
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Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.
Portaria 18858
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do
Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo
Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:
Artigo 149.º, n.º 3), alínea a):
Base aérea n.º 1 ... 231559$20 Base aérea n.º 2 ... 178677$00 Base aérea n.º 3 ... 48337$00 Base aérea n.º 4 ... 406128$30 Base aérea n.º 7 ... 156117$50 Grupo de detecção, alerta e conduta de intercepção n.º 1 ... 87337$40 Artigo 149.º, n.º 4), alínea c):
Base aérea n.º 2 ... 404$60 Artigo 152.º, n.º 1), alínea a):
Comando da 1.ª região aérea ... 5000$00 Base aérea n.º 1 ... 17500$00 Artigo 152.º, n.º 1), alínea b):
Base aérea n.º 2 ... 34375$00 Artigo 152.º, n.º 2), alínea a):
Base aérea n.º 6 ... 379730$00 Artigo 153.º, n.º 1):
Base aérea n.º 6 ... 12970$40 Artigo 155.º, n.º 3):
Base aérea n.º 5 ... 248$10 Artigo 158.º, n.º 2):
Base aérea n.º 1 ... 4700$00 Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 1300$00 Artigo 158.º, n.º 3):
Comando da 1.ª região aérea ... 11325$00 Base aérea n.º 1 ... 3050$00 Regimento de caçadores pára-quedistas ... 5620$40
Presidência do Conselho, 5 de Dezembro de 1961. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/12/05/plain-264830.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/264830.dre.pdf .
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