Estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné - Revoga, no respeitante à referida zona aérea, a Portaria n.º 16993.

Portaria 18025

Convindo dar cumprimento ao estabelecido no artigo 55.º do Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado pelo Decreto-Lei 42074, de 31 de Dezembro de 1958, e, no que se refere à zona aérea de Cabo Verde e Guiné, ao disposto na primeira parte do artigo 44.º do Decreto-Lei 41492, de 31 de Dezembro de 1957, no respeitante a designações e localização:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que se observe o seguinte:

1.º As designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné são as seguintes:

(ver documento original) 2.º É revogada, no respeitante à zona aérea de Cabo Verde e Guiné, a Portaria 16993, de 12 de Janeiro de 1959.

Presidência do Conselho, 31 de Outubro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).

• 1957-12-31 - Decreto-Lei 41492 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1958-12-31 - Decreto-Lei 42074 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a Lei Orgânica da Aeronáutica Militar.

• 1959-01-12 - Portaria 16993 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Define as designações e a localização do centro de recrutamento da 1ª região aérea.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-10-31 - Portaria 18026 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Fixa os efectivos das unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné - Revoga o mapa XIII anexo à Portaria n.º 17126.