1961-08-23 - Portaria 18691 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné.

1961-08-23 - Portaria 18692 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor.

1961-08-23 - Portaria 18693 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

1961-08-23 - Portaria 18694 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Inclui a Câmara Municipal de Monção no grupo D da relação n.º 1 e na relação n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar as taxas de 5 e 5,5 por cento sobre os valores das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro.

1961-08-23 - Portaria 18695 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada no Parque Dinis da Mota, da cidade de Ponta Delgada.

1961-08-23 - Portaria 18696 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada a lancha de fiscalização Pollux.

1961-08-23 - Portaria 18697 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Regula as condições especiais de promoção dos oficiais subalternos da Armada que prestem ou tenham prestado serviço nas unidades de fuzileiros ou como instrutores dos cursos de fuzileiros especiais.

1961-08-23 - Portaria 18698 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia o artigo 5.º do Decreto n.º 42583 (exercício de funções docentes eventuais nas escolas de ensino técnico profissional).

1961-08-23 - Portaria 18699 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Reduz para 8º o limite mínimo de graduação alcoólica a que devem obedecer os vinhos verdes de Lafões destinados à exportação.

1961-08-23 - Portaria 18700 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-261, a norma provisória n.º P-261 - Linhas eléctricas. Postes de betão armado. Dimensionamento, fabricação e ensaios.

1961-08-23 - Portaria 18701 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Determina que na análise de refrigerantes não sejam permitidas análises de recurso.