Ministérios das Finanças e das Comunicações, 23 de Agosto de 1961. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
Portaria 18695, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e das Comunicações
- Fonte: Diário do Governo n.º 195/1961, Série I de 1961-08-23.
- Data: 1961-08-23
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Sumário
Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada no Parque Dinis da Mota, da cidade de Ponta Delgada.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Comunicações, que seja desafectada do domínio público do Estado, nos termos do § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei 39083, de 17 de Janeiro de 1953, uma parcela de terreno de forma triangular, com a área de 32 m2, situada no Parque Dinis da Mota, da cidade de Ponta Delgada, confrontando a norte e a oeste com terrenos da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada e a sul e leste com a propriedade da firma Produtores Açorianos de Papel, Lda.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/08/23/plain-266789.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266789.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1953-01-17 -
Decreto-Lei
39083 -
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Estabelece as regras uniformes a que deve obedecer a transferência dos bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias.
Aviso
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