Portaria 18174, de 31 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Fonte: Diário do Governo n.º 303/1960, Série I de 1960-12-31.
Data: 1960-12-31
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Sumário

Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

Texto do documento

Portaria 18174
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 147.º, n.º 3), alínea a):
Base aérea n.º 1 ... 3543$40
Base aérea n.º 4 ... 3509$00
Base aérea n.º 5 ... 16450$00
Artigo 152.º, n.º 2):
Base aérea n.º 1 ... 1016$30
Artigo 153.º, n.º 2):
Direcção do Serviço de Material ... 17183$50
Base aérea n.º 1 ... 10370$90
Base aérea n.º 3 ... 5947$00
Base aérea n.º 6 ... 3179$00
Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 2200$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 3006$00
Artigo 154.º, n.º 1):
Comando da zona aérea dos Açores ... 5737$20
Artigo 155.º, n.º 2):
Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 12806$50
Artigo 156.º, n.º 2):
Base aérea n.º 5 ... 40000$00
Artigo 156.º, n.º 3):
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 2092$00
Presidência do Conselho, 31 de Dezembro de 1960. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, Kaulza Oliveira de Arriaga, Subsecretário de Estado da Aeronáutica.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268004.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).
1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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