Decreto-lei 418/82, de 9 de Outubro

Corpo emitente: Conselho da Revolução
Fonte: Diário da República n.º 234/1982, Série I de 1982-10-09.
Data: 1982-10-09
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Sumário

Altera a designação do Conselho Superior da Aeronáutica para Conselho Superior da Força Aérea.

Texto do documento

Decreto-Lei 418/82
de 9 de Outubro
Convindo, na sequência do Decreto-Lei 43/81, de 10 de Março, atribuir uma designação mais apropriada ao Conselho Superior da Aeronáutica, órgão criado pelo Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado pelo Decreto-Lei 48156, de 26 de Dezembro de 1967, e referido, para efeito de regulamentação, no Decreto-Lei 492/75, de 9 de Setembro:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O órgão da Força Aérea designado por Conselho Superior da Aeronáutica passa a ter a designação de Conselho Superior da Força Aérea, considerando-se por este meio alterados os diplomas que citam o referido órgão.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 2 de Agosto de 1982.
Promulgado em 24 de Setembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15859.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).
1967-12-26 - Decreto-Lei 48156 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Reorganiza o Conselho Superior da Aeronáutica e a Comissão Técnica da Força Aérea e reestrutura os órgãos componentes da Secretaria de Estado da Aeronáutica.
1975-09-09 - Decreto-Lei 492/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior de Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passam a ser reguladas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
1981-03-10 - Decreto-Lei 43/81 - Conselho da Revolução
Esclarece que as expressões «Aeronáutica» e «Aeronáutica Militar» devem entender-se como Força Aérea e a Ordem à Aeronáutica passa a designar-se Ordem à Força Aérea.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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