Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

Portaria 18063

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 147.º, n.º 3), alínea a):

Base aérea n.º 1 ... 8896$50 Base aérea n.º 3 ... 14466$20 Base aérea n.º 4 ... 196006$70 Base aérea n.º 6 ... 22935$00 Base aérea n.º 7 ... 750$00 Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 217990$90 Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 2958$00 Artigo 147.º, n.º 4), alínea c):

Base area n.º 5 ... 517$10 Artigo 150.º, n.º 1), alínea b):

Base aérea n.º 4 ... 53365$00 Artigo 150.º, n.º 2), alínea a):

Base aérea n.º 6 ... 65000$00 Artigo 150.º, n.º 3), alínea c):

Base aérea n.º 6 ... 48120$00 Artigo 151.º, n.º 3):

1.ª região aérea ... 8713$00 Artigo 153.º, n.º 2):

1.ª região aérea ... 1330$00 Base aérea n.º 2 ... 3204$60 Base aérea n.º 3 ... 5588$90 Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 2862$20 Artigo 156.º, n.º 2):

Base aérea n.º 3 ... 4300$00 Base aérea n.º 7 ... 650$00 Presidência do Conselho, 15 de Novembro de 1960. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, Kaulza Oliveira de Arriaga, Subsecretário de Estudo da Aeronáutica.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).

• 1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.