A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 21259, de 1 de Maio

Partilhar:

Sumário

Estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné - Revoga as Portarias n.os 18025, 18026, 18658 e 18981.

Texto do documento

Portaria 21259
O artigo 38.º do Decreto-Lei 41492, de 31 de Dezembro de 1957, com a redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 44724, de 24 de Novembro de 1962, estabelece que serão constituídos na dependência do comandante da zona aérea de Cabo Verde e Guiné, por portaria do Secretário de Estado da Aeronáutica, as bases aéreas e os aeródromos-base, de manobra e de trânsito necessários.

Convindo actualizar as designações, a organização e os efectivos do comando da zona aérea de Cabo Verde e Guiné e unidades dependentes;

Tendo em conta o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 43803, de 19 de Julho de 1961, no artigo 44.º do Decreto-Lei 41492, de 31 de Dezembro de 1957, alterado pelo Decreto-Lei 44724, de 24 de Novembro de 1962, e no § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 40949, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte:

1.º As designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné são:

(ver documento original)
2.º Os efectivos da base aérea n.º 12 e do aeródromo de trânsito n.º 1 são os constantes, respectivamente, dos mapas I e II anexos.

3.º O conselho administrativo da base aérea n.º 12 exerce a sua acção em relação às verbas consignadas à Força Aérea nas províncias de Cabo Verde e Guiné.

4.º As messes de oficiais e sargentos da Força Aérea constituídas pela Portaria 18982, de 24 de Janeiro de 1962, na dependência da delegação da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade na zona aérea de Cabo Verde e Guiné, passam a depender do conselho administrado da base aérea n.º 12.

5.º São revogadas as Portarias n.os 18025 e 18026, de 31 de Outubro de 1960, 18658, de 12 de Agosto de 1961, e 18981, de 24 de Janeiro de 1962.

6.º Enquanto não for publicado o quadro de pessoal do comando da zona aérea de Cabo Verde e Guiné será este comando exercido, em acumulação, pelo comando da base aérea n.º 12.

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 1 de Maio de 1965. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde e Guiné. - J. da Silva Cunha.


MAPA I
Base aérea n.º 12
A) Oficiais e oficiais milicianos
(ver documento original)
B) Sargentos, sargentos milicianos, praças readmitidas e praças não readmitidas

(ver documento original)
C) Pessoal equiparado a militar
(ver documento original)
D) Pessoal civil contratado
(ver documento original)
E) Pessoal civil assalariado
(ver documento original)

MAPA II
Aeródromo de trânsito n.º 1
A) Oficiais e oficiais milicianos
(ver documento original)
B) Sargentos, sargentos milicianos, praças readmitidas e praças não readmitidas

(ver documento original)
C) Pessoal civil contratado
(ver documento original)
Secretaria de Estado da Aeronáutica, 1 de Maio de 1965. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde e Guiné. - J. da Silva Cunha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269785.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).

  • Tem documento Em vigor 1957-12-31 - Decreto-Lei 41492 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-19 - Decreto-Lei 43803 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Constitui o comando da zona aérea de Cabo Verde e Guiné.

  • Tem documento Em vigor 1962-01-24 - Portaria 18982 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Constitui na zona aérea de Cabo Verde e Guiné messes destinadas a fornecer alojamento e alimentação a certo pessoal da Força Aérea, bem como a suas famílias.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-24 - Decreto-Lei 44724 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis nºs 40949 e 41492, alterados pelos Decretos-Leis n.os 41758 e 42074 (funcionamento dos serviços da Força Aérea).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1967-01-26 - Portaria 22485 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Substitui o quadro D) «Pessoal civil contratado» anexo à Portaria n.º 21259, que estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona área de Cabo Verde e Guiné.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-31 - Portaria 956/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Determina que o comandante da Zona Aérea de Cabo Verde e Guiné seja um oficial do quadro de pilotos aviadores com o posto de brigadeiro.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-12 - Portaria 361/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Manda extinguir, com data de 5 de Julho de 1975, o Aeródromo de Trânsito n.º 1, localizado na ilha do Sal, em Cabo Verde - Revoga a Portaria n.º 21259, de 1 de Maio de 1965 (unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda