Altera os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal civil contratado e assalariado da Direcção do Serviço de Material.

Portaria 20179

Convindo reajustar, no respeitante a pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e a pessoal civil contratado e assalariado, o quadro de pessoal da Direcção do Serviço de Material e considerando o disposto no artigo 69.º do Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte:

1.º Os quadros de pessoal do mapa VI anexo à Portaria 17124 passam a ser os constantes do mapa anexo.

2.º É revogada a Portaria 17124, de 16 de Abril de 1959, no que respeita à Direcção do Serviço de Material.

Presidência do Conselho, 21 de Novembro de 1963. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Direcção do Serviço de Material

A) Oficiais

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B) Sargentos e primeiros-cabos readmitidos

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C) Pessoal civil contratado

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D) Pessoal civil assalariado

(ver documento original) Presidência do Conselho, 21 de Novembro de 1963. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).

• 1959-04-16 - Portaria 17124 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Fixa os quadros do pessoal referidos no Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956 ( orgânica da Aeronáutica Militar) .