1972-04-04 - Portaria 187/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1972 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

1972-04-04 - Portaria 188/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1971, destinado a custear os encargos resultantes das obras de defesa das praias da Beira.

1972-04-04 - Portaria 189/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 391/71, que aprova o Regulamento Geral, o Regulamento para Execução da Convenção e os Acordos celebrados em Tóquio, no XVI Congresso da União Postal Universal, em 14 de Novembro de 1969, com exclusão do Acordo Relativo ao Serviço Internacional de Caixa Económica e do Acordo Relativo às Transferências Postais.