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  • Tem documento Em vigor 1966-02-05 - DECLARAÇÃO DD11583 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 46764, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 46764, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

  • Tem documento Em vigor 1966-02-05 - Portaria 21855 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Designa as verbas do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1966 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-05 - Portaria 21856 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 a validade do regime de draubaque estabelecido pela Portaria n.º 20898 para amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-05 - Decreto-Lei 46856 - Ministério da Marinha

    Reserva à bandeira nacional os transportes marítimos de cargas militares, bem como das cargas destinadas às bases e instalações militares ou científicas estabelecidas ou a estabelecer em território português.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-05 - Portaria 21857 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Torna extensivas à província ultramarina de Angola, na parte aplicável, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, várias disposições legislativas reguladoras amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados das cooperativas agrícolas metropolitanas.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-05 - Portaria 21858 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento

    Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de dois anos, determinada área da província ultramarina de Angola.

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