Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

Portaria 19590

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 149.º, 11.º 3), alínea a):

Base aérea n.º 1 ... 369860$40 Base aérea n.º 2 ... 140252$50 Base aérea n.º 3 ... 4837$50 Base aérea n.º 4 ... 206184$90 Base aérea n.º 5 ... 62340$90 Base aérea n.º 6 ... 11715$60 Comando da 1.ª Região Aérea ... 107532$00 Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 2904$60 Artigo 149.º n.º 4), alínea c):

Comando da 1.ª Região Aérea ... 410$40 Base aérea n.º 2 ... 537$60 Base aérea n.º 3 ... 532$00 Base aérea n.º 4 ... 79$20 Base aérea n.º 5 ... 623$00 Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 168$00 Artigo 151.º, n.º 2), alínea d):

Base aérea n.º 2 ... 20760$00 Artigo 152.º, n.º 3), alínea a):

Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 1325$00 Artigo 153.º, n.º 1):

Base aérea n.º 6 ... 19999$70 Artigo 155.º, n.º 3):

Base aérea n.º 2 ... 350$00 Base aérea n.º 5 ... 1371$10 Base aérea n.º 6 ... 979$50 Base aérea n.º 7 ... 1014$80 Comando da 1.ª Região Aérea ... 298$50 Regimento de caçadores pára-quedistas ... 368$90 Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 772$90 Artigo 158.º, n.º 1):

Base aérea n.º 2 ... 700$00 Base aérea n.º 6 ... 700$00 Base aérea n.º 7 ... 5409$00 Artigo 158.º, n.º 2):

Base aérea n.º 7 ... 5200$00 Regimento de caçadores pára-quedistas ... 185000$00 Secretaria de Estado da Aeronáutica, 28 de Dezembro de 1962. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).

• 1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.