Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Portaria 17982, de 4 de Outubro

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Sumário

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

Texto do documento

Portaria 17982
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para o § 5.º pelo Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 147.º, n.º 3), alínea a):
Base aérea n.º 1 ... 77$70
Base aérea n.º 3 ... 135942$20
Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 182411$50
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 3465$40
Artigo 147.º, n.º 4), alínea c):
Base aérea n.º 4 ... 77$40
Base aérea n.º 6 ... 560$00
Artigo 148.º, n.º 1):
Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 28000$00
Artigo 150.º, n.º 1), alínea a):
Base aérea n.º 6 ... 9980$00
Artigo 150.º, n.º 2), alínea a):
Base aérea n.º 6 ... 200000$00
Artigo 151.º, n.º 1):
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 25000$00
Artigo 151.º, n.º 2):
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 1000$00
Artigo 151.º, n.º 3):
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 1200$00
Base aérea n.º 3 ... 4004$00
Artigo 153.º, n.º 2):
Base aérea n.º 1 ... 4756$80
Artigo 153.º, n.º 2):
Base aérea n.º 2 ... 3331$10
Base aérea n.º 3 ... 5687$80
Base aérea n.º 6 ... 5872$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 3003$50
Artigo 156.º, n.º 2):
Base aérea n.º 5 ... 3360$00
Presidência do Conselho, 4 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, Kaulza Oliveira de Arriaga.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268662.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).

  • Tem documento Em vigor 1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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