Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

Portaria 19176

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 149.º, n.º 3), alínea a):

Comando da 1.ª Região Aérea ... 107$60 Base aérea n.º 1 ... 3342$40 Artigo 149.º, n.º 4), alínea c):

Base aérea n.º 4 ... 180$00 Base aérea n.º 5 ... 145$60 Base aérea n.º 6 ... 560$00 Artigo 152.º, n.º 1), alínea a):

Base aérea n.º 1 ... 40000$00 Base aérea n.º 2 ... 5000$00 Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 50619$00 Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 20000$00 Artigo 153.º, n.º 1):

Base aérea n.º 2 ... 24900$00 Artigo 154.º, n.º 2):

Base aérea n.º 2 ... 5992$20 Artigo 155.º, n.º 3):

Base aérea n.º 7 ... 41$20 Artigo 156.º, n.º 1):

Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 93000$00 Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 995$60 A importância de 93000$00 que do artigo 156.º, n.º 1), fica atribuída ao grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, deverá ser utilizada em regime duodecimal.

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 10 de Maio de 1962. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).

• 1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.