Portaria 18931, de 30 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Fonte: Diário do Governo n.º 301/1961, Série I de 1961-12-30.
Data: 1961-12-30
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Sumário

Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

Texto do documento

Portaria 18931
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 149.º, n.º 3) alínea a):
Comando da 1.ª região aérea ... 67132$00
Base aérea n.º 1 ... 33729$50
Base aérea n.º 2 ... 1041492$80
Base aérea n.º 4 ... 29279$00
Base aérea n.º 7 ... 25705$50
Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 251715$00
Artigo 149.º, n.º 4), alínea c):
Comando da 1.ª região aérea ... 292$60
Base aérea n.º 3 ... 291$20
Base aérea n.º 4 ... 225$90
Base aérea n.º 5 ... 571$20
Artigo 152.º, n.º 3), alínea a):
Base aérea n.º 6 ... 9000$00
Artigo 152.º n.º 3), alínea b):
Base aérea n.º 6 ... 4760$00
Artigo 152.º, n.º 4), alínea e):
Base aérea n.º 6 ... 49995$10
Artigo 153.º, n.º 2):
Base aérea n.º 6 ... 19971$50
Artigo 153.º, n.º 4):
Base aérea n.º 6 ... 4999$70
Artigo 156.º, n.º 1):
Comando da zona aérea dos Açores ... 217964$80
Artigo 157.º, n.º 3):
Base aérea n.º 2 ... 1190$00
Base aérea n.º 4 ... 8390$00
Artigo 158.º, n.º 1):
Base aérea n.º 6 ... 9350$00
Artigo 158.º, n.º 2):
1.ª região aérea ... 700$00
Base aérea n.º 5 ... 650$00
Artigo 158.º, n.º 3):
Base aérea n.º 1 ... 970$00
Presidência do Conselho, 30 de Dezembro de 1961. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265153.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).
1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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