Aviso 9396/2005, de 26 de Outubro

Corpo emitente: Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Dentária
Fonte: Diário da República n.º 206/2005, Série II de 2005-10-26.
Data: 2005-10-26
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Aviso 9396/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do presidente do conselho directivo de 4 de Julho de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de uma vaga de assistente administrativo especialista do quadro de Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.

2 - Prazo de validade - o concurso visa o provimento do lugar mencionado, caducando com o respectivo preenchimento.

3 - Serviço e local de trabalho - Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.

4 - Ao concurso podem candidatar-se todos os que possuam a qualidade de funcionário, independentemente do serviço ou organismo a que pertencem, e sejam detentores da categoria de assistente administrativo principal com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril;

Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Março.

6 - Conteúdo funcional do lugar a preencher - funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, nas áreas de contabilidade, pessoal, economato e património, expediente, alunos e arquivo.

7 - Métodos de selecção - de acordo com o disposto nos artigos 19.º a 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar serão os de avaliação curricular e provas de conhecimentos específicos, sendo os dois de carácter eliminatório.

7.1 - Avaliação curricular:

7.1.1 - Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados os factores descritos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, visando avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.

Factores de ponderação:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que apenas se ponderam as acções de formação relacionadas, directa ou instrumentalmente, com a área funcional do lugar posto a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções nas áreas de actividade para as quais o concurso é aberto.

7.1.2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o júri poderá, se assim o entender, considerar a classificação de serviço como factor de apreciação na avaliação curricular.

7.2 - As provas de conhecimentos específicos revestirão natureza teórica, serão escritas e terão a duração de noventa minutos.

7.3 - A legislação necessária à realização das provas consta da relação em anexo ao presente aviso.

8 - A classificação final resultará da média das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção e será expressa na escala de 0 a 20 valores.

8.1 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, bem como o sistema de classificação final, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8.2 - Serão considerados não aprovados os candidatos que obtenham, na avaliação curricular ou na classificação final, menção quantitativa inferior a 9,5 valores.

8.3 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão afixadas para consulta na morada abaixo indicada, sem prejuízo dos demais meios de publicitação aplicáveis, nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel branco, normalizado, nos termos do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido ao presidente do conselho directivo da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto (FMDUP), podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Pessoal, Rua do Dr. Manuel Pereira da Silva, 4200-393 Porto, das 9 às 17 horas, ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, em envelope fechado, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

9.2 - No requerimento de admissão ao concurso deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa do concorrente (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), situação militar, se for caso disso, residência, código postal e número de telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do lugar a que se candidata, com indicação da referência do concurso, número do aviso e número e data do Diário da República;

d) Identificação da categoria detida e área funcional em que exerce funções;

e) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento de admissão ao concurso.

9.3 - O requerimento de admissão ao concurso é obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae actualizado, datado e assinado, do qual constem a experiência profissional, com a indicação das funções mais relevantes para o lugar a que se candidata, e outros elementos que o candidato entenda indicar para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado das habilitações literárias;

d) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo à função pública e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, expressa em anos, meses e dias, contada até ao dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República;

e) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem onde foram exercidas as funções, com a descrição das tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário nos últimos três anos;

f) Documentos comprovativos da formação profissional, com indicação da duração das acções de formação, bem como da entidade que as promoveu;

g) Fotocópias completas das fichas de notação/avaliação de desempenho, reportadas aos últimos três anos de serviço classificados;

h) Outros documentos comprovativos de situações invocadas pelos candidatos susceptíveis de influir na avaliação ou de constituir motivo de preferência legal.

9.4 - Os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da FMDUP estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c), d), f) e g) do número anterior desde que os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais e desse facto façam menção no próprio requerimento.

10 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

12 - O júri poderá exigir a qualquer candidato a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

13 - Composição do júri:

Presidente - Licenciada Lúcia de Fátima Raposo Antunes, secretária da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.

Vogais efectivos:

Maria Odete Ângelo Ribeiro Sousa Carvalho, chefe de repartição da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.

Anabela Pereira Conceição Guimarães, assistente administrativa especialista da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.

Vogais suplentes:

Marina Rola Mendes Malojo, chefe de secção da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.

Almerinda Rocha Pinto, assistente administrativa especialista da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 de Outubro de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando José B. Martins Peres.

ANEXO I

Programa de provas de conhecimentos específicos

A) Regime jurídico da função pública:

1) Recrutamento e selecção;

2) Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

3) Horários e suspensão de trabalho (pessoal docente e não docente);

4) Quadros e carreiras (pessoal docente e não docente);

5) Código do Procedimento Administrativo.

B) Contabilidade pública:

1) Despesas e receitas públicas (classificação e formalidades a observar);

2) Orçamento Geral do Estado (regime duodecimal, cabimentos, reforços, transferências de verbas);

3) Despesas correntes (processamento de vencimentos, subsídios complementares e outros abonos);

4) Orçamentos privativos;

5) Inventário e cadastro de bens móveis e imóveis;

6) Contas de gerência;

7) Acumulação e incompatibilidades e limite de vencimentos.

C) Serviços Académicos:

1) Matrículas, inscrições e transferências;

2) Propinas, emolumentos e imposto do selo;

3) Graus académicos;

4) Certidões e diplomas;

5) Regime de estudo, exames e prescrições.

D) Orgânica das universidades:

1) Orgânica e administração das universidades;

2) Orgânica dos Serviços Centrais;

3) Constituição orgânica da Faculdade, escolas universitárias e seus estabelecimentos anexos.

Legislação base

Regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril - modernização administrativa;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho - carreiras;

Decreto-Lei 465/80, de 14 de Outubro (artigo 3.º) - idem;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho - idem;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar;

«Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública», edição do Secretariado para a Modernização Administrativa;

Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, ratificado pela Lei 19/80, de 16 de Julho - Estatuto da Carreira Docente Universitária; alterações: Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho (artigo 12.º);

Decreto-Lei 145/87, de 24 de Março;

Portaria 147/99, de 27 de Fevereiro - remunerações;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório;

Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, estatuto remuneratório;

Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro - idem

Portaria 42-A/2005, de 17 de Janeiro - remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Decreto-Lei 191-E/79, de 26 de Junho - recuperação de vencimento de exercício;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 25/98, de 26 de Maio - gestão de pessoal, remunerações;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março - regime de férias, faltas e licenças;

Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio - idem;

Decreto-Lei 178/95, de 26 de Julho - vencimento de exercício;

Lei 117/99, de 11 de Agosto - idem;

Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio - idem;

Lei 4/84, de 5 de Abril - maternidade e assistência a familiares;

Lei 102/97, de 5 de Novembro - idem;

Lei 142/99, de 31 de Agosto - idem;

Lei 99/2003, de 27 de Agosto (artigo 33.º a 52.º Código do Trabalho);

Lei 135/85, de 3 de Maio - idem;

Decreto-Lei 17/95, de 9 de Junho - idem;

Decreto-Lei 194/96, de 16 de Outubro - maternidade;

Lei 18/98, de 28 de Abril - idem;

Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio - idem;

Decreto-Lei 154/88, de 29 de Abril - idem;

Decreto-Lei 77/2000, de 9 de Maio - idem;

Decreto Regulamentar 41/90, de 29 de Novembro - juntas médicas;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto - horário de trabalho;

Declaração de Rectificação 13-E (Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 31 de Agosto) - idem;

Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto - prestações familiares;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - recrutamento e selecção;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica de emprego;

Decreto-Lei 407/91 de 17 de Outubro - idem;

Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho - idem;

Decreto-Lei 175/97, de 2 de Julho - Idem;

Decreto-Lei 184/91, de 15 de Maio - subsídios de férias e de Natal;

Despacho Normativo 389/80, de 31 de Dezembro (Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980) - idem;

Decreto-Lei 84/99, de 19 de Março - exercício da liberdade sindical;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/99 (Diário da República, 1.ª série-B, n.º 81, de 7 de Abril de 1999) - planeamento de efectivos.

Contabilidade:

Decreto-Lei 125/81, de 27 de Maio - descontos ADSE

Decreto-Lei 78/94, de 9 de Março - descontos para a CGA;

Decreto-Lei 277/93, de 10 de Agosto - idem;

Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro - retenção de IRS;

Decreto-Lei 95/94, de 9 de Abril - alteração ao Decreto-Lei 42/91;

Portaria 183/2005, de 15 de Fevereiro - montantes - prestações a familiares;

Portaria 42-A/2005 - remuneração de funcionários;

Portaria 205/2004, de 3 de Abril - idem;

Decreto-Lei 57/2004, de 19 de Março - idem;

Despacho 984-A/2005, de 14 de Janeiro - tabelas de IRS;

Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro - classificações das receitas e das despesas públicas;

Circular da DGCP n.º 1320, série A, de 4 de Abril de 2005 - idem;

Portaria 303/2003, de 14 de Abril - ajudas de custo;

Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março - empreitadas de obras públicas ;

Lei 150/99, Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 11 de Setembro;

Lei 98/97, de 26 de Agosto - Tribunal de Contas;

Resolução 1/94 (Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 24 de Janeiro de 1994) - idem;

Resolução 1/2004, 2.ª secção - idem

Decreto-Lei 66/96, de 31 de Maio - idem;

Resolução 7/98/MAI-19, 1.º S/PL (Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 1998) - idem;

Decreto-Lei 242/2004, de 31 de Dezembro - salário mínimo nacional;

Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril - ajudas de custo;

Portaria 147/99, de 27 de Fevereiro - idem;

Declaração de Rectificação 7-N/99 (Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1999) - idem;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho - aquisição de bens e serviços;

Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - bases da contabilidade pública;

Lei 91/2001, de 20 de Agosto - enquadramento orçamental;

Decreto-Lei 411/91, de 17 de Outubro - dívidas à segurança social e ao fisco;

Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro - Plano Oficial de Contabilidade Pública;

Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho - regime de administração financeira do Estado;

Lei 150/99, de 11 de Setembro idem;

Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho - regime de tesouraria do Estado;

Portaria 671/2000, de 17 de Abril - inventário;

Portaria 794/2000, de 20 de Setembro - POC - E.

Serviços Académicos:

Portaria 824/85, de 31 de Outubro - rastreio;

Portaria 615/91, de 8 de Julho idem;

Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro - regimes especiais;

Portarias n.os 854-A/99, de 2 de Outubro - idem;

Planos de estudos, unidades de crédito e lista de precedências, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 21 de Maio de 2004;

Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril (artigos 52.º a 59.º) - acesso ao ensino superior;

Decreto-Lei 158/2004, de 30 de Junho;

Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro - idem;

Decreto-Lei 99/99, de 30 de Março - idem;

Decreto-Lei 26/2003, de 7 de Fevereiro;

Decreto-Lei 76/2004, de 27 de Março;

Decreto-Lei 158/2004, de 30 de Junho;

Portaria 845/2004, de 16 de Julho;

Portaria 106/2002, de 1 de Fevereiro - regulamento do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso;

Declaração de Rectificação 8-N/2002;

Portaria 1/2005, de 3 de Janeiro;

Lei 328/97, de 27 de Novembro - dirigente associativo juvenil;

Decreto-Lei 152/91, de 23 de Abril - idem;

Decreto-Lei 54/96, de 22 de Maio - direitos das associações;

Decreto-Lei 55/96, de 22 Maio - dirigente associativo;

Regulamento da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 26 de Agosto;

Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio - atletas de alta competição;

Portaria 947/95, de 1 de Agosto;

Decreto-Lei 123/96, de 10 de Agosto - idem;

Portaria 37/98, de 29 de Junho - idem;

Portaria 612/93, de 29 de Junho - reingresso, mudança de curso e transferência;

Portaria 317-A/96, de 29 de Julho - idem;

Portaria 390/95, de 2 de Maio - idem;

Portaria 96/95, de 1 de Fevereiro - idem;

Portaria 953/2001, de 9 de Agosto - idem;

Portaria 1152/2002, de 28 de Agosto - idem;

Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro - mestrados doutoramentos;

Decreto-Lei 52/2002, de 2 de Março - registo de teses de doutoramento (Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 2 de Março);

Despacho 311/80 (Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 1980);

Resolução 105/2000, 2.ª série, n.º 163, de 17 de Julho - idem;

Resolução 9/bc/93 - regulamento do mestrado;

Deliberação 1867/2003 - alteração ao regulamento de doutoramento;

Decreto-Lei 89/77, de 8 de Março - doenças transmissíveis;

Decreto Regulamentar 3/95, de 27 de Janeiro - idem;

Decreto-Lei 229/94, de 13 de Setembro;

Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho - equivalências estrangeiras;

Decreto-Lei 216/97, de 18 de Agosto - idem;

Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho - equivalências nacionais;

Portaria 1071/83, de 29 de Dezembro - idem;

Lei 116/97, de 4 de Novembro;

Decreto-Lei 358/70, de 29 de Julho - alunos militares;

Circular n.º 60/73, série B;

Ordem de Serviço, n.º 163/72, série B, de 27 de Setembro de 1972 - idem;

Deliberação 635/2004, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 13 de Maio - regulamento de propinas ao curso de licenciatura;

Lei 37/2003, de 22 de Agosto;

Lei 116/97, de 4 de Novembro - Estatuto do Trabalhador-Estudante;

Despacho 6659/99 (Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 5 de Abril de 1999) - estudante elegível.

Autonomia:

Lei 38/94, de 21 de Novembro - autonomia;

Decreto-Lei 170/96, de 19 de Setembro - idem;

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro - idem;

Lei 108/88, de 24 de Setembro - autonomia das universidades;

Aviso 11 420/2001, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 2001 - tabela de emolumentos da Universidade do Porto;

Despacho Normativo 23/2001 (Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2001) - Estatutos da Universidade do Porto;

Despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 2002 - Estatutos da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto;

Diário da República, 2.ª série, n.os 226 e 67, de 29 de Setembro de 1995 e de 20 de Março de 1999 - regulamento orgânico e quadro de pessoal não docente da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.

Resoluções n.os 5/2001 e 45/2001, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 5 e 95, de 6 de Janeiro de 2001 e de 23 de Abril de 2001.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2347328.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1970-07-29 - Decreto-Lei 358/70 - Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional
Determina que sejam admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino de todos os graus e ramos, com isenção de propinas de frequência e exame, os combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fìsicamente - Torna extensiva esta isenção aos filh (...)
1977-03-08 - Decreto-Lei 89/77 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais
Permite o afastamento temporário da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino dos alunos, pessoal docente, administrativo e auxiliar quando atingidos por doenças transmissíveis.
1979-06-26 - Decreto-Lei 191-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Estabelece disposições reguladoras da reversão do vencimento de exercício.
1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação
Aprova o estatuto da carreira docente universitária.
1980-07-16 - Lei 19/80 - Assembleia da República
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).
1980-10-14 - Decreto-Lei 465/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública.
1980-12-31 - Despacho Normativo 389/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Esclarece dúvidas àcerca da interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei 496/80,l de 20 de Outubro (Regula a atribuição dos subsídios de Férias e de Natal).
1981-05-27 - Decreto-Lei 125/81 - Ministério das Finanças e do Plano
Sujeita ao desconto de 1% os vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado beneficiários da Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
1983-06-21 - Decreto-Lei 283/83 - Ministério da Educação
Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.
1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação
Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.
1983-12-29 - Portaria 1071/83 - Ministério da Educação
Aprova os modelos de impressos para requerimentos de equivalência.
1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
1984-04-05 - Lei 4/84 - Assembleia da República
Disciplina o regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção.
1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1985-10-04 - Lei 135/85 - Assembleia da República
Cria as freguesias de Verderena, Alto do Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina e reordena as freguesias do Barreiro e Palhais, no concelho do Barreiro.
1985-10-31 - Portaria 824/85 - Ministério da Educação
Fixa o novo regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior público. Revoga os n.os 12 a 20 do n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril.
1987-03-24 - Decreto-Lei 145/87 - Ministério da Educação e Cultura
Estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico. Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, e ratificado com alterações pela Lei 19/80, de 16 de Julho.
1988-04-29 - Decreto-Lei 154/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
Protecção na maternidade, paternidade e adopção.
1988-09-24 - Lei 108/88 - Assembleia da República
Define a autonomia das universidades.
1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.
1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1990-02-20 - Lei 8/90 - Assembleia da República
Aprova a Lei de bases da Contabilidade Pública.
1990-11-29 - Decreto Regulamentar 41/90 - Ministério das Finanças
Regulamenta a composição, as competências e o funcionamento da junta médica da ADSE.
1990-12-11 - Decreto-Lei 393/90 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).
1991-01-22 - Decreto-Lei 42/91 - Ministério das Finanças
Altera as fórmulas de retenção do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares).
1991-04-23 - Decreto-Lei 152/91 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil.
1991-05-17 - Decreto-Lei 184/91 - Ministério das Finanças
Admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas ou de pensões de reforma extraordinárias ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas.
1991-07-08 - Portaria 615/91 - Ministério da Educação
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro (prova de rastreio de doenças pulmonares e cárdio-vasculares dos estudantes do ensino superior público).
1991-10-17 - Decreto-Lei 411/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social, dispondo sobre as respectivas garantias de pagamento, causas de extinção das mesmas para além do cumprimento, regularização contributiva, incumprimento e fiscalização.
1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
1991-10-29 - Decreto-Lei 420/91 - Ministério das Finanças
Procede à modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
1992-10-13 - Decreto-Lei 216/92 - Ministério da Educação
Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário.
1993-06-29 - Portaria 612/93 - Ministério da Educação
Aprova o regulamento dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência no ensino superior público, a vigorar a partir da candidatura a matrícula e inscrição a partir do ano lectivo de 1993-1994, inclusive.
1993-08-10 - Decreto-Lei 277/93 - Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico da Caixa Geral de Aposentações, autonomizando-a face à Caixa Geral de Depósitos. Incorpora o Montepio dos Servidores do Estado na CGA, a qual assume a totalidade das respectivas atribuições bem como o activo e o passivo patrimonial daquela instituição. Os meios e serviços necessários para o exercício da actividade da CGA que vêm sendo assegurados pela CGD, continuarão a ser prestados por esta instituição. Define as competências do conselho de administração e do conselho fiscal.
1994-03-09 - Decreto-Lei 78/94 - Ministério das Finanças
IGUALIZA A SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM OS DEMAIS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM, EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL ACTUALIZANDO PARA 7,5% E 2,5% RESPECTIVAMENTE OS DESCONTOS PARA A APOSENTAÇÃO E PARA EFEITO DA PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA, ESTABELECIDOS PELO DECRETO LEI 40-A/85, DE 11 DE FEVEREIRO. O DISPOSTO NESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS SIMULTANEAMENTE COM AS ACTUALIZAÇÕES PARA 1994 DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1994-04-09 - Decreto-Lei 95/94 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (altera as fórmulas de retenção do IRS).
1994-09-13 - Decreto-Lei 229/94 - Ministério da Saúde
ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 89/77, DE 8 DE MARCO, QUE PERMITE O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR E DEMAIS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DOS ALUNOS, PESSOAL DOCENTE, ADMINISTRATIVO E AUXILIAR QUANDO ATINGIDOS POR DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DO INÍCIO DO ANO LECTIVO DE 1994-1995.
1994-11-21 - Lei 38/94 - Assembleia da República
Estabelece as bases do Sistema de Avaliação e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior Universitário e de Ensino Superior Politécnico, públicas e privadas.
1995-01-27 - Decreto Regulamentar 3/95 - Ministério da Saúde
ESTABELECE A LISTA DAS DOENÇAS QUE PERMITEM O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, DA FREQUÊNCIA ESCOLAR E DEMAIS ACTIVIDADES DE ENSINO, DOS DISCENTES, DO PESSOAL DOCENTE E NAO DOCENTE DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO, BEM COMO DOS INDIVÍDUOS QUE COABITEM COM OS ATINGIDOS PELAS REFERIDAS DOENÇAS.
1995-01-27 - Decreto-Lei 17/95 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO LEI 125/90, DE 16 DE ABRIL (FIXA O REGIME JURÍDICO DAS OBRIGAÇÕES HIPOTECARIAS).
1995-02-01 - Portaria 96/95 - Ministério da Educação
ALTERA O ARTIGO 2 DO REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR, APROVADO PELA PORTARIA 612/93, DE 29 DE JUNHO.
1995-05-02 - Portaria 390/95 - Ministério da Educação
Estabelece normas para a fixação das regras no ensino superior.
1995-05-31 - Decreto-Lei 125/95 - Ministério da Educação
ESTABELECE AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ALTA COMPETIÇÃO, VISANDO PROPORCIONAR AOS PRATICANTES OS MEIOS TÉCNICOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AS EXIGÊNCIAS DA SUA PREPARAÇÃO DESPORTIVA. DISPÕE SOBRE OS DIFERENTES PRATICANTES (COM ESTATUTO DE ALTA COMPETIÇÃO, INTEGRADOS NO PERCURSO DE ALTA COMPETIÇÃO E PROFISSIONAIS), A COORDENAÇÃO DO APOIO A PRESTAR, DO QUAL INCUMBE O INSTITUTO DO DESPORTO, E O PAPEL DAS FEDERAÇÕES. APROVA O REGIME ESCOLAR A QUE FICAM SUJEITOS OS PRATICANTES, NOMEADAMENTE (...)
1995-07-26 - Decreto-Lei 178/95 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 497/88, de 30 de Dezembro (estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração pública). As alterações introduzidas pelo presente diploma visam permitir o gozo do período complementar de cinco dias no próprio ano em que se gozaram as férias, a que se tem direito, na época baixa, clarificar o regime de faltas resultantes do não cumprimento da duração do trabalho prestado na modalidade de horários flexíveis, alargar o período de faltas para casamen (...)
1995-08-01 - Portaria 947/95 - Ministério da Educação
DEFINE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A QUALIFICAÇÃO COMO PRATICANTE DESPORTIVO DE ALTA COMPETICAO E PRATICANTE INTEGRADO NO PERCURSO DE ALTA COMPETICAO, NA SEQUÊNCIAS DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 125/95, DE 31 DE MAIO QUE VEIO DEFINIR AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ALTA COMPETICAO.
1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
1996-04-04 - Decreto-Lei 28-B/96 - Ministério da Educação
ESTABELECE O REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, APLICANDO-SE AO INGRESSO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO, PARTICULAR E COOPERATIVO PARA A FREQUÊNCIA DE CURSOS DE BACHARELATO E DE LICENCIATURA. CRIA A COMISSAO NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, O CONSELHO NACIONAL DOS EXAMES DO ENSINO SECUNDÁRIO, COMO ÓRGÃO CONSULTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E A COMISSAO DE AVALIAÇÃO E CONSULTA DO REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ESTABELECE A COMPOSICAO, MODO DE FUNCIONAMENTO E COMPETENCIAS DESTE (...)
1996-05-22 - Decreto-Lei 54/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera os n.os 1 e 3 do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março (regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes).
1996-05-22 - Decreto-Lei 55/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 152/91, de 23 de Abril (aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil).
1996-05-31 - Decreto-Lei 66/96 - Ministério das Finanças
Revê o regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas.
1996-07-29 - Portaria 317-A/96 - Ministério da Educação
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO, APROVADO PELA PORTARIA 612/93, DE 29 DE JUNHO, E ALTERADO PELAS PORTARIAS 96/95, DE 1 DE FEVEREIRO, E 390/95, DE 2 DE MAIO, QUE PASSA A DESIGNAR-SE REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR.
1996-08-10 - Decreto-Lei 123/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio (regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição).
1996-09-19 - Decreto-Lei 170/96 - Ministério da Educação
Transfere para as universidades diversas competências de âmbito académico, revogando em simultâneo legislação vária cuja vigência na ordem jurídica se entende prejudicada pela entrada em vigor da Lei de Autonomia das Universidades (Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro).
1996-10-16 - Decreto-Lei 194/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei 4/84, de 5 de Abril, que disciplina o regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção.
1997-05-30 - Decreto-Lei 133-B/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Reformula o regime jurídico das prestações familiares, consubstanciado nos Decretos-Leis 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio e 29/89, de 23 de Janeiro, definindo a protecção na eventualidade de encargos familiares do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Cria o subsídio familiar a crianças e jovens, que substitui as prestações de abono de família, subsídio de aleitação e subsídio de nascimento. Estabelece a natureza - prestações pecuniárias -, âmbito, c (...)
1997-07-22 - Decreto-Lei 175/97 - Ministério da Defesa Nacional
Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas nas matérias respeitantes à licença para férias e à licença por casamento. O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.
1997-08-18 - Decreto-Lei 216/97 - Ministério da Educação
Reconhece aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor pelas universidades, os direitos inerentes à titularidade deste. Cabe ao Ministro da Educação aprovar, por portaria, no prazo de 45 dias, as normas regulamentares que se revelem necessárias à boa execução do presente diploma.
1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
1997-09-03 - Decreto-Lei 232/97 - Ministério das Finanças
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública, define o seu âmbito de aplicação e cria a Comisão de Normalização Contabilística da Administração Pública.
1997-09-13 - Lei 102/97 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 4/84 de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade), estabelecendo o regime da licença especial para assistência a deficientes e a doentes crónicos.
1997-09-26 - Decreto-Lei 252/97 - Ministério das Finanças
Adopta medidas de desenvolvimento e aprofundamento da lei da autonomia das universidades no plano de gestão de pessoal, orçamental e patrimonial.
1997-11-04 - Lei 116/97 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do trabalhador-estudante.
1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.
1998-04-28 - Lei 18/98 - Assembleia da República
Altera a lei da maternidade, aumentando designadamente para cento e vinte dias consecutivos a licença por maternidade. A execução deste diploma será faseada, de acordo com o artigo 3º.
1998-05-26 - Lei 25/98 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública), no que se refere aos contratos de prestação de serviços e à contratação de pessoal sob o regime do contrato individual de trabalho.
1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
1998-09-25 - Decreto-Lei 296-A/98 - Ministério da Educação
Fixa o regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.
1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
1999-02-27 - Declaração de Rectificação 7-N/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificada a Portaria 147/99, de 27 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipação da ADSE, e as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações.
1999-02-27 - Portaria 147/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE, e as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações, para o ano de 1999.
1999-03-02 - Decreto-Lei 59/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
1999-03-19 - Decreto-Lei 84/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício, aplicando-se, nomeadamente, a todos os serviços da administração pública central, regional e local, às associações públicas, às fundações públicas, aos institutos públicos, e ainda aos serviços e organismos que estejam na dependênia hierárquica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias. Exceptua-se do seu âmbito o pessoal militar, opessoal militarizado d (...)
1999-03-30 - Decreto-Lei 99/99 - Ministério da Educação
Altera o Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.
1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
1999-06-05 - Decreto-Lei 191/99 - Ministério das Finanças
Aprova o regime da tesouraria do Estado.
1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
1999-08-11 - Lei 117/99 - Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-08-31 - Lei 142/99 - Assembleia da República
Altera a Lei 4/84, de 5 de Abril, que disciplina o regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção. Republicada em anexo.
1999-09-11 - Lei 150/99 - Assembleia da República
Aprova o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral, publicado em anexo. São abolidas, a partir de 1 de Setembro de 1999, as estampilhas fiscais.
1999-10-02 - Decreto-Lei 393-B/99 - Ministério da Educação
Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no Ensino Superior.
2000-05-04 - Decreto-Lei 70/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificativa.
2000-05-05 - Decreto-Lei 70-A/2000 - Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.
2000-05-09 - Decreto-Lei 77/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera com efeitos desde 1 de Dezembro de 1999 o regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção, no âmbito dos regimes de Segurança Social.
2001-04-24 - Decreto-Lei 141/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais já previstas para a carreira técnica superior.
2001-05-11 - Decreto-Lei 157/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República
Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.
2002-02-14 - Decreto-Lei 26/2002 - Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.
2002-02-28 - Declaração de Rectificação 8-N/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Decalara ter sido rectificada a Portaria n.º 106/2002, de 1 de Fevereiro, do Ministério da Educação, que aprova o Regulamento do Exame Extraordinário de Avaliação de Capacidade para Acesso ao Ensino Superior.
2002-03-02 - Decreto-Lei 52/2002 - Ministério da Ciência e da Tecnologia
Cria um registo nacional de teses de doutoramento em curso, que será constituído e mantido pelo Observatório das Ciências e das Tecnologias.
2003-02-07 - Decreto-Lei 26/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro. Republicado em anexo o referido diploma com as alterações ora introduzidas.
2003-04-23 - Decreto-Lei 78/2003 - Ministério das Finanças
Cria a bolsa de emprego público.
2003-08-02 - Decreto-Lei 176/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
2003-08-22 - Lei 37/2003 - Assembleia da República
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
2004-03-19 - Decreto-Lei 57/2004 - Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004.
2004-03-27 - Decreto-Lei 76/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro.
2004-06-30 - Decreto-Lei 158/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro.
2004-12-31 - Decreto-Lei 242/2004 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2005.
2005-01-17 - Portaria 42-A/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

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