Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro.

Decreto-Lei 158/2004

de 30 de Junho

A organização dos exames nacionais do ensino secundário foi objecto de um conjunto de alterações que vigoram a partir do ano lectivo de 2003-2004, inclusive, consistindo, nomeadamente, na eliminação da segunda chamada da primeira fase e na antecipação para o mês de Julho da segunda fase, até aqui realizada em Setembro.

Estas modificações implicaram alterações do regime jurídico do acesso ao ensino superior, no sentido de assegurar a necessária articulação entre os dois sistemas, tendo sido fixadas, através do Decreto-Lei 76/2004, de 27 de Março, as condições em que as melhorias de classificação obtidas na segunda fase dos exames nacionais do ensino secundário podem ser utilizadas nos concursos de acesso.

O presente diploma vem alargar a possibilidade de utilização, na primeira fase dos concursos de acesso, de resultados dos exames realizados na segunda fase de exames para melhoria da classificação final do ensino secundário.

Assim, a classificação final do ensino secundário utilizada na primeira fase dos concursos poderá integrar melhorias de classificação resultantes de exames realizados na segunda fase dos exames nacionais do ensino secundário desse ano lectivo, quando o estudante não tenha realizado o mesmo exame na primeira fase.

A tradução deste princípio no que se refere à utilização dos exames como provas de ingresso competirá à Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, cuja competência neste domínio igualmente se clarifica.

Assim:

No desenvolvimento da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro

Os artigos 21.º, 42.º e 47.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, e 76/2004, de 27 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21.º

[...]

1 - ...........................................................................

a) ............................................................................

b) ............................................................................

c) ............................................................................

d) As condições de utilização dos exames a que se refere a alínea b) do artigo 19.º;

e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] 2 - ...........................................................................

Artigo 42.º

Melhoria da classificação final do ensino secundário

1 - As limitações vigentes quanto à realização de exames de disciplinas do ensino secundário para melhoria da classificação final do ensino secundário não são aplicáveis quando tais melhorias forem obtidas em provas de exame de âmbito nacional e tiverem como objectivo o acesso ao ensino superior.

2 - Em cada ano lectivo, a classificação final do ensino secundário utilizada na primeira fase dos concursos a que se refere o capítulo V só pode integrar melhorias de classificação resultantes de exames realizados:

a) Em anos lectivos anteriores;

b) Na primeira fase dos exames nacionais do ensino secundário desse ano lectivo;

c) Na segunda fase dos exames nacionais do ensino secundário desse ano lectivo, quando o estudante não tenha realizado o mesmo exame na primeira fase.

Artigo 47.º

Disposição transitória

1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - As melhorias de classificação do ensino secundário obtidas até ao ano lectivo de 2002-2003, inclusive, ao abrigo da redacção inicial do n.º 1 do artigo 42.º, através da realização de exames do ensino secundário de equivalência à frequência conservam a sua validade.»

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir do início do período da candidatura ao ensino superior no ano lectivo de 2004-2005.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Maio de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Paulo Sacadura Cabral Portas - António Jorge de Figueiredo Lopes - Carlos Manuel Tavares da Silva - José David Gomes Justino - Maria da Graça Martins da Silva Carvalho - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.

Promulgado em 22 de Junho de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Junho de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

  Aprova a lei de bases do sistema educativo.

• 1997-09-19 - Lei 115/97 - Assembleia da República

  Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.

• 1998-09-25 - Decreto-Lei 296-A/98 - Ministério da Educação

  Fixa o regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.

• 2004-03-27 - Decreto-Lei 76/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-07-15 - Portaria 814/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Aprova o Regulamento dos Concursos Institucionais de Acesso e Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005.

• 2004-07-15 - Portaria 815/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Fixa os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo no ano lectivo de 2004-2005.

• 2004-07-16 - Portaria 845/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005.

• 2004-07-16 - Portaria 844/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2004-2005.

• 2004-07-26 - Portaria 926/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza o Instituto Superior da Maia a ministrar o curso de licenciatura em Gestão de Empresas e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

• 2004-07-31 - Portaria 974/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Altera a Portaria n.º 6/2000, de 6 de Janeiro, e fixa as vagas para a candidatura à matrícula em Psicologia na Universidade Lusíada no Porto.

• 2004-08-26 - Portaria 1079/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2004-2005, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.

• 2004-08-26 - Portaria 1078/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Estudos Europeus na Universidade Lusíada de Lisboa.

• 2004-08-26 - Portaria 1075/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Finanças na Universidade Moderna (Porto).

• 2004-08-27 - Portaria 1080/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Sociologia no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu.

• 2004-09-20 - Portaria 1219/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Informática na Universidade Portucalense Infante D. Henrique e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2004-09-21 - Portaria 1227/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Pintura e Escultura no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu.

• 2004-09-22 - Portaria 1236/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Bioquímica no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte.

• 2004-10-06 - Portaria 1270/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento e regula a frequência do curso de licenciatura em Química Ambiental no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte, cujo plano de estudos é publicado em anexo.

• 2004-11-10 - Portaria 1391/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Altera a Portaria n.º 635/99, de 11 de Agosto, e fixa as vagas para a candidatura à matrícula em Ciências Farmacêuticas, na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

• 2004-11-10 - Portaria 1392/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências dos Alimentos a ministrar no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela, e regula o seu funcionamento e aprova o plano de estudos, publicado em anexo.

• 2004-11-10 - Portaria 1395/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Artes Performativas na Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa.

• 2004-11-26 - Portaria 1452/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Terapia da Fala na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2004-12-22 - Portaria 1476/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Altera a Portaria n.º 406/2001, de 17 de Abril, e fixa as vagas para a candidatura à matrícula em Cinema, Vídeo e Comunicação Multimédia na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

• 2004-12-22 - Portaria 1477/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Altera a Portaria n.º 646/2001, de 26 de Junho, e fixa as vagas para a candidatura à matrícula em Comunicação nas Organizações na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

• 2004-12-23 - Portaria 1482/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Contabilidade na Universidade Lusíada de Lisboa.

• 2004-12-24 - Portaria 1489/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Serviço Social no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2004-12-30 - Portaria 1505/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Solicitadoria no Instituto Superior da Maia.

• 2004-12-31 - Portaria 1521/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Educação Social na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett.

• 2005-01-20 - Portaria 54/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Fisioterapia na Escola Superior de Saúde Jean Piaget/Nordeste e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2005-01-20 - Portaria 53/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Turismo na Universidade Lusíada de Lisboa.

• 2005-07-15 - Portaria 594/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2005-2006.

• 2005-07-15 - Portaria 596/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2005-2006.

• 2005-08-01 - Portaria 631/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 e as respectivas vagas.

• 2005-08-02 - Portaria 636/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2005-2006.

• 2005-08-23 - Portaria 702/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2005-2006, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.

• 2005-08-23 - Portaria 700/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Psicologia Social e do Trabalho no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2005-09-16 - Portaria 836/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza o Instituto Superior da Maia a ministrar o curso de licenciatura em Ciências da Comunicação e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

• 2005-09-30 - Portaria 954/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2005-09-30 - Portaria 958/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Solicitadoria no Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2005-09-30 - Portaria 956/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2005-10-13 - Portaria 1046/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Nutrição Humana, Social e Escolar na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada, cujo plano de estudos publica em anexo.

• 2005-10-13 - Portaria 1047/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Turismo no Instituto Superior de Administração e Línguas e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2005-11-28 - Portaria 1245/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia na Universidade Portucalense Infante D. Henrique e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2005-12-29 - Portaria 1334/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera a Portaria n.º 1448/2002, de 9 de Novembro (autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia no Instituto Superior Miguel Torga).

• 2005-12-30 - Portaria 1337/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Tecnologia e Gestão de Produtos Alimentares no Instituto Superior Politécnico Internacional e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2006-01-02 - Portaria 1/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Turismo no Instituto Superior Politécnico Internacional e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2006-07-31 - Decreto-Lei 147-A/2006 - Ministério da Educação

  Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior.

• 2006-07-31 - Portaria 743/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera a Portaria n.º 714-C/2006, de 14 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2006-2007), na parte referente à Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, e às Faculdades de Belas-Artes e de Engenharia da Universidade do Porto.

• 2006-08-02 - Portaria 753/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regulamento geral dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007, publicado em anexo.

• 2006-08-02 - Portaria 754/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 e as respectivas vagas.

• 2006-08-02 - Portaria 752/2006 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 nos cursos ministrados na Escola Náutica Infante D. Henrique.

• 2006-09-19 - Portaria 1021/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro Ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 2006-09-20 - Portaria 1045/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.

• 2012-10-23 - Declaração de Retificação 60/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Retifica a Portaria n.º 274-A/2012, de 6 de setembro, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 195/2012, de 21 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, suplemento, de 6 de setembro de 2012

• 2013-04-15 - Portaria 150/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura em música e licenciatura em teatro da Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto.

• 2013-07-09 - Portaria 223/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova e publica em anexo o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.

• 2013-07-09 - Portaria 224/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.

• 2014-03-10 - Decreto-Lei 36/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

• 2014-04-08 - Portaria 79/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Revoga a Portaria n.º 56/2013, de 7 de fevereiro (aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Universidade de Évora) e determina que o ingresso no ciclo de estudos de licenciatura em Teatro da Universidade de Évora no âmbito do regime geral de acesso realiza-se através do concurso nacional de acesso a partir do ano letivo de 2015-2016, inclusive.

• 2014-07-14 - Portaria 142/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015, que se publica em anexo à presente portaria.

• 2014-07-14 - Portaria 143/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015, cujo texto e respetivos anexos constam em anexo a esta portaria.

• 2015-06-19 - Portaria 181-D/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior

• 2015-06-24 - Portaria 187/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa e revoga a Portaria n.º 57/2013, de 7 de fevereiro

• 2015-07-03 - Portaria 197-B/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016, cujo texto e respetivos anexos constam em anexo a esta portaria

• 2015-07-03 - Portaria 197-A/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016

• 2016-07-20 - Portaria 199-A/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017

• 2017-06-19 - Portaria 192/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa

• 2017-07-17 - Portaria 211-B/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018

• 2017-07-17 - Portaria 211-A/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018

• 2018-03-26 - Portaria 83/2018 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música, ministrado no Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro

• 2018-04-10 - Portaria 98/2018 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Portaria que procede à alteração dos Regulamentos dos Concursos Locais para a Matrícula e Inscrição nos Cursos de Licenciatura em Música e Teatro da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto

• 2018-07-16 - Portaria 209/2018 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019

• 2018-07-17 - Portaria 211/2018 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019

• 2018-08-06 - Decreto-Lei 62/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Estatuto do Estudante Internacional

• 2019-05-21 - Portaria 154/2019 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto

• 2019-06-21 - Portaria 189/2019 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Segunda alteração à Portaria n.º 187/2015, de 24 de junho, que aprova o Regulamento do Concurso Local para a matrícula e inscrição no curso de licenciatura em Teatro, nos ramos de Atores, de Design de Cena e de Produção, ministrado na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa

• 2019-06-21 - Portaria 190/2019 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música da Universidade de Aveiro

• 2019-07-15 - Portaria 218-A/2019 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020

• 2019-07-15 - Portaria 218-B/2019 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020

• 2020-03-04 - Portaria 58/2020 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra

• 2020-03-10 - Portaria 65/2020 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Alteração aos Regulamentos dos Concursos Locais para as Candidaturas à Matrícula e Inscrição nos Cursos de Licenciatura em Música e em Teatro da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto

• 2020-04-02 - Decreto-Lei 11/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados

• 2022-02-14 - Portaria 95/2022 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra

• 2022-06-01 - Portaria 153/2022 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Quinta alteração aos Regulamentos dos Concursos Locais para as Candidaturas à Matrícula e Inscrição nos Cursos de Licenciatura em Música e em Teatro da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto, aprovados em anexo à Portaria n.º 150/2013, de 15 de abril

• 2022-06-06 - Portaria 156/2022 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música, ministrado pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado em anexo à Portaria n.º 794/2007, de 23 de julho

• 2023-04-17 - Portaria 106/2023 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa