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Decreto-lei 76/2004, de 27 de Março

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Sumário

Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro.

Texto do documento

Decreto-Lei 76/2004

de 27 de Março

A organização dos exames nacionais do ensino secundário foi objecto de um conjunto de alterações que vigoram a partir do ano lectivo de 2003-2004, inclusive, consistindo, nomeadamente, na eliminação da segunda chamada da primeira fase e na antecipação para o mês de Julho da segunda fase, até aqui realizada em Setembro.

Essas alterações visaram, entre outros objectivos, evitar a perturbação do normal funcionamento das escolas secundárias e do início das aulas do ensino secundário e permitir o início do ano lectivo no ensino superior em simultâneo para todos os estudantes nele colocados.

Ficaram, naturalmente, salvaguardadas as possibilidades, de que os alunos já usufruíam, de dispor de uma segunda oportunidade para a realização dos exames, de realização de exames para melhoria das classificações e de utilização destas melhorias na segunda fase do concurso de acesso.

Através do presente diploma promove-se a alteração do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, e 26/2003, de 7 de Fevereiro, que fixa o regime jurídico do acesso ao ensino superior, de forma a adequá-lo a esta modificação da organização dos exames do ensino secundário.

Nos regulamentos dos concursos de acesso, de aprovação anual, serão fixadas as regras técnicas necessárias à aplicação destes princípios, as quais assegurarão o acesso à primeira fase do concurso a todos os estudantes que concluam o ensino secundário na primeira fase dos exames e nela realizem as provas de ingresso, bem como àqueles que, não tendo concluído o ensino secundário na primeira fase, venham a fazê-lo na segunda, nos termos das normas regulamentares aplicáveis. Tal como até aqui, as melhorias de classificação obtidas na segunda fase dos exames só poderão ser utilizadas na segunda fase do concurso, destinada às vagas sobrantes.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

No desenvolvimento da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Terceira alteração ao Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, e 26/2003, de 7 de Fevereiro.

Artigo 1.º

Alterações

Os artigos 28.º e 42.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, e 26/2003, de 7 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28.º

[...]

Compete ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ouvida a CNAES e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, aprovar, por portaria, o Regulamento Geral do Concurso Nacional, o qual contempla, nomeadamente:

a) ............................................................................

b) ............................................................................

c) ............................................................................

d) ............................................................................

e) ............................................................................

f) .............................................................................

g) As regras de utilização das vagas sobrantes, designadamente através da abertura de uma ou mais fases complementares de candidatura;

h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea h).]

Artigo 42.º

Melhoria da classificação final do ensino secundário

1 - As limitações vigentes quanto à realização de exames de disciplinas do ensino secundário para melhoria de classificação não são aplicáveis quando tais melhorias forem obtidas em provas de exame de âmbito nacional e tiverem como objectivo o acesso ao ensino superior.

2 - As melhorias de classificação obtidas na segunda fase dos exames nacionais do ensino secundário não podem ser utilizadas no âmbito da primeira fase dos concursos a que se refere o capítulo V.»

Artigo 2.º

Produção de efeitos

As alterações introduzidas pelo presente diploma produzem efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2004-2005, inclusive.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Paulo Sacadura Cabral Portas - António Jorge de Figueiredo Lopes - Carlos Manuel Tavares da Silva - José David Gomes Justino - Maria da Graça Martins da Silva Carvalho - Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Promulgado em 17 de Março de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Março de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/03/27/plain-170416.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/170416.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-04-16 - Portaria 392/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Fixa o prazo em que devem ser comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, as vagas para o ingresso no ensino superior no ano lectivo de 2004-2005.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-30 - Decreto-Lei 158/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-30 - Portaria 768/2004 - Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005 nos cursos ministrados pela Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-15 - Portaria 814/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o Regulamento dos Concursos Institucionais de Acesso e Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-15 - Portaria 815/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Fixa os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo no ano lectivo de 2004-2005.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-16 - Portaria 818/2004 - Ministérios da Economia e da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005 nos cursos ministrados pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-16 - Portaria 845/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-16 - Portaria 844/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2004-2005.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-26 - Portaria 926/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza o Instituto Superior da Maia a ministrar o curso de licenciatura em Gestão de Empresas e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-31 - Portaria 974/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Altera a Portaria n.º 6/2000, de 6 de Janeiro, e fixa as vagas para a candidatura à matrícula em Psicologia na Universidade Lusíada no Porto.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-26 - Portaria 1079/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2004-2005, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-26 - Portaria 1078/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Estudos Europeus na Universidade Lusíada de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-26 - Portaria 1075/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Finanças na Universidade Moderna (Porto).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-27 - Portaria 1080/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Sociologia no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu.

  • Tem documento Em vigor 2004-09-20 - Portaria 1219/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Informática na Universidade Portucalense Infante D. Henrique e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2004-09-21 - Portaria 1227/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Pintura e Escultura no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu.

  • Tem documento Em vigor 2004-09-22 - Portaria 1236/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Bioquímica no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte.

  • Tem documento Em vigor 2004-10-06 - Portaria 1270/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento e regula a frequência do curso de licenciatura em Química Ambiental no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte, cujo plano de estudos é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-10 - Portaria 1391/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Altera a Portaria n.º 635/99, de 11 de Agosto, e fixa as vagas para a candidatura à matrícula em Ciências Farmacêuticas, na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-10 - Portaria 1392/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências dos Alimentos a ministrar no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela, e regula o seu funcionamento e aprova o plano de estudos, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-10 - Portaria 1395/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Artes Performativas na Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-26 - Portaria 1452/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Terapia da Fala na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-22 - Portaria 1477/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Altera a Portaria n.º 646/2001, de 26 de Junho, e fixa as vagas para a candidatura à matrícula em Comunicação nas Organizações na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-22 - Portaria 1476/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Altera a Portaria n.º 406/2001, de 17 de Abril, e fixa as vagas para a candidatura à matrícula em Cinema, Vídeo e Comunicação Multimédia na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-23 - Portaria 1482/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Contabilidade na Universidade Lusíada de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-24 - Portaria 1489/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Serviço Social no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-30 - Portaria 1505/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Solicitadoria no Instituto Superior da Maia.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-31 - Portaria 1521/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Educação Social na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett.

  • Tem documento Em vigor 2005-01-20 - Portaria 54/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Fisioterapia na Escola Superior de Saúde Jean Piaget/Nordeste e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2005-01-20 - Portaria 53/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Turismo na Universidade Lusíada de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2005-07-15 - Portaria 594/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2005-2006.

  • Tem documento Em vigor 2005-07-15 - Portaria 596/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2005-2006.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-01 - Portaria 631/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Fixa os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 e as respectivas vagas.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-02 - Portaria 636/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2005-2006.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-23 - Portaria 702/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2005-2006, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-23 - Portaria 700/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Psicologia Social e do Trabalho no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-16 - Portaria 836/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza o Instituto Superior da Maia a ministrar o curso de licenciatura em Ciências da Comunicação e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-30 - Portaria 954/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-30 - Portaria 958/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Solicitadoria no Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-30 - Portaria 956/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-13 - Portaria 1046/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Nutrição Humana, Social e Escolar na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada, cujo plano de estudos publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-13 - Portaria 1047/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Turismo no Instituto Superior de Administração e Línguas e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-28 - Portaria 1245/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia na Universidade Portucalense Infante D. Henrique e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-29 - Portaria 1334/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Altera a Portaria n.º 1448/2002, de 9 de Novembro (autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia no Instituto Superior Miguel Torga).

  • Tem documento Em vigor 2005-12-30 - Portaria 1337/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Tecnologia e Gestão de Produtos Alimentares no Instituto Superior Politécnico Internacional e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2006-01-02 - Portaria 1/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Turismo no Instituto Superior Politécnico Internacional e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2006-07-31 - Portaria 743/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Altera a Portaria n.º 714-C/2006, de 14 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2006-2007), na parte referente à Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, e às Faculdades de Belas-Artes e de Engenharia da Universidade do Porto.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-02 - Portaria 753/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o regulamento geral dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-02 - Portaria 754/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Fixa os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 e as respectivas vagas.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-02 - Portaria 752/2006 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 nos cursos ministrados na Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 2006-09-19 - Portaria 1021/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro Ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2006-09-20 - Portaria 1045/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-23 - Declaração de Retificação 60/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 274-A/2012, de 6 de setembro, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 195/2012, de 21 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, suplemento, de 6 de setembro de 2012

  • Tem documento Em vigor 2013-04-15 - Portaria 150/2013 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura em música e licenciatura em teatro da Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-09 - Portaria 223/2013 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova e publica em anexo o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-09 - Portaria 224/2013 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.

  • Tem documento Em vigor 2014-03-10 - Decreto-Lei 36/2014 - Ministério da Educação e Ciência

    Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 2014-04-08 - Portaria 79/2014 - Ministério da Educação e Ciência

    Revoga a Portaria n.º 56/2013, de 7 de fevereiro (aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Universidade de Évora) e determina que o ingresso no ciclo de estudos de licenciatura em Teatro da Universidade de Évora no âmbito do regime geral de acesso realiza-se através do concurso nacional de acesso a partir do ano letivo de 2015-2016, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2014-07-14 - Portaria 142/2014 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015, que se publica em anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 2014-07-14 - Portaria 143/2014 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015, cujo texto e respetivos anexos constam em anexo a esta portaria.

  • Tem documento Em vigor 2015-06-19 - Portaria 181-D/2015 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior

  • Tem documento Em vigor 2015-06-24 - Portaria 187/2015 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa e revoga a Portaria n.º 57/2013, de 7 de fevereiro

  • Tem documento Em vigor 2015-07-03 - Portaria 197-A/2015 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016

  • Tem documento Em vigor 2015-07-03 - Portaria 197-B/2015 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016, cujo texto e respetivos anexos constam em anexo a esta portaria

  • Tem documento Em vigor 2016-07-20 - Portaria 199-A/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017

  • Tem documento Em vigor 2017-06-19 - Portaria 192/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 2017-07-17 - Portaria 211-A/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018

  • Tem documento Em vigor 2017-07-17 - Portaria 211-B/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018

  • Tem documento Em vigor 2018-03-26 - Portaria 83/2018 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música, ministrado no Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro

  • Tem documento Em vigor 2018-04-10 - Portaria 98/2018 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Portaria que procede à alteração dos Regulamentos dos Concursos Locais para a Matrícula e Inscrição nos Cursos de Licenciatura em Música e Teatro da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto

  • Tem documento Em vigor 2018-07-16 - Portaria 209/2018 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019

  • Tem documento Em vigor 2018-07-17 - Portaria 211/2018 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019

  • Tem documento Em vigor 2018-08-06 - Decreto-Lei 62/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Estatuto do Estudante Internacional

Aviso

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Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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