2004-03-19 - Decreto do Presidente da República 17/2004 - Presidência da República

Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Dr.ª Maria José Galvão Fonseca Paulouro e o Dr. Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.

2004-03-19 - Lei 9/2004 - Assembleia da República

Estabelece um regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003.

2004-03-19 - Resolução da Assembleia da República 28/2004 - Assembleia da República

Medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez.

2004-03-19 - Decreto-Lei 57/2004 - Ministério das Finanças

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004.

2004-03-19 - Decreto-Lei 58/2004 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/85/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro, aprovando o Regulamento sobre Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de Passageiros.

2004-03-19 - Decreto-Lei 59/2004 - Ministério da Justiça

Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966.