Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atribui, para o corrente ano, as compensações financeiras pela obrigação da manutenção de prestação de serviço público a operadores rodoviários de transporte público de passageiros.

• 2004-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias às empresas que prestam serviço público.

• 2004-08-16 - Portaria 1046/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Altera a Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, que estabelece normas relativas à contratação de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções.

• 2004-09-16 - Declaração 13/2004 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança

  Declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social e do Trabalho e do Secretário de Estado do Orçamento de, respectivamente, 31 de Março e 7 de Junho de 2004, foram autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2004.

• 2004-11-10 - Declaração 16/2004 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança

  De terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2004.

• 2004-11-30 - Declaração 19/2004 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança

  Declara que, por despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança de 6 de Outubro de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2004.

• 2005-01-25 - Portaria 72/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, dos Negócios Estrangeiros e da Educação

  Prorroga para o ano de 2005 a autorização da despesa relativa à empreitada de obras públicas do Centro de Ensino e Língua Portuguesa de Luanda, República de Angola, conferida por força da Portaria n.º 1012/2001(2.ª série), de 14 de Fevereiro, no valor que estiver por executar das verbas já devidamente cabimentadas.

• 2005-02-15 - Declaração 1/2005 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança

  Declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança e do Secretário de Estado do Orçamento de Dezembro de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social de 2004 no que se refere ao crédito especial decorrente do Fundo de Solidariedade Europeia.

• 2005-03-07 - Declaração 2/2005 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança

  Declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social e do Trabalho e do Secretário de Estado do Orçamento de, respectivamente, 24 e 31 de Março e 27 de Dezembro de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 2004.

• 2005-03-21 - Declaração 5/2005 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança

  Declara que, por despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança de 28 de Dezembro de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 2004.

• 2005-04-21 - Declaração 7/2005 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança

  Declara terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social - 2004.

• 2005-07-28 - Portaria 619/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, dos Negócios Estrangeiros e da Educação

  Autoriza a execução relativa à 2.ª fase de construção da Escola Portuguesa de Díli.

• 2007-01-19 - Decreto-Lei 15/2007 - Ministério da Educação

  Altera (sétima alteração) o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, republicado em anexo e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.