Declaração de Rectificação 7-N/99, de 27 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 49/1999, 3º Suplemento, Série I-B de 1999-02-27.
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Data:
1999-02-27
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Declara ter sido rectificada a Portaria 147/99, de 27 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipação da ADSE, e as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações.
Declaração de Rectificação 7-N/99
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria 147/99, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 8.º, onde se lê «Decreto-Lei 519-M/79, de 28 de Dezembro,» deve ler-se «Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Fevereiro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/101074.dre.pdf .
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