Regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou em que tenha a participação nos lucros ou das que explorem actividades em regime de exclusivo ou como benefício ou privilégio não previsto em lei geral.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-06-06 - Lei 2105 - Presidência da República

  Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades das membros dos corpos gerentes de certas empresas.

• 1962-08-18 - Decreto-Lei 44520 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a aumentar o seu capital e a alterar os estatutos, nos termos das bases anexas ao presente diploma .

• 1962-11-24 - Decreto-Lei 44722 - Presidência do Conselho

  Autoriza o Conselho de Ministros a nomear administradores por parte do Estado para empresas que explorem indústrias de importância relevante para a economia nacional, quando se verifique que mais de 50 por cento dos investimentos por elas realizados foram financiados pelo Estado ou por instituições de previdência.

• 1963-03-30 - Portaria 19787 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei 44722, de 24 de Novembro de 1962, que autoriza o Conselho de Ministros a nomear administradores por parte do Estado para empresas que explorem indústrias de importância relevante para a economia nacional.

• 1963-04-19 - Decreto 44987 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Determina que na Companhia de Moçambique, S. A. R. L., e na Central Africa Railway Company, Ltd., haja delegados do Governo e que fiquem dependentes da aprovação do Governo, por intermédio do seu delegado, a nomeação, manutenção e termo do mandato dos dois administradores da Trans-Zambezia Railway Company, Ltd., por parte da Companhia de Moçambique.

• 1963-09-24 - Portaria 20082 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Torna extensivas as disposições da Portaria n.º 16238 , de 4 de Abril de 1957, a todas as empresas abrangidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40833 , de 29 de Outubro de 1956, cuja sede funcione na metrópole e a administração nas províncias ultramarinas, ou vice-versa, e às que tenham a sua sede e administração fora de território nacional, as quais promoverão através dos seus agentes ou representantes o cumprimento das aludidas disposições (delegados do Governo junto das empresas).

• 1964-05-21 - Decreto 45726 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder a dois cidadãos o direito de pesquisar e subsequentemente explorar, em regime de exclusivo, os jazigos diamantíferos, tanto de aluvião como de outra espécie, em determinada área da província de Moçambiqu.

• 1965-06-14 - Decreto-Lei 46390 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Mantém, com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42518 de 21 de Setembro de 1959, o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283 de 20 de Julho de 1953, e autoriza o mesmo Fundo a contrair nos anos de 1965 a 1967 um empréstimo interno amortizável no máximo de 222000000$00 denominado «Empréstimo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - Plano Intercalar de Fomento».

• 1965-06-28 - Decreto-Lei 46407 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Mantém, anexo à Junta Nacional da Marinha Mercante, o Fundo de Renovação da Marinha Mercante . Autoriza o referido Fundo a contrair nos anos de 1965 a 1967 um empréstimo interno amortizável no máximo de 300000000$00, denominado «Empréstimo de renovação da marinha mercante - Plano Intercalar de Fomento».

• 1966-08-13 - Decreto-Lei 47148 - Ministério da Marinha

  Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.

• 1967-07-22 - Decreto 47808 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Extingue os lugares de delegados do Governo junto da Central Africa Railway Company, Ltd., criados pelo artigo 1.º do Decreto n.º 44987.

• 1967-11-30 - Decreto 48083 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Société Nationale des Pétroles d'Aquitaine, a Entreprise de Recherches et d'Activités Pétrolières e a Anglo-American Corporation of South Africa, Ltd., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, alfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido (...)

• 1968-07-19 - Decreto-Lei 48491 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Mantém, com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42518, o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 38923 - Autoriza o referido Fundo a contrair, nos três primeiros anos de execução do III Plano de Fomento (1968 a 1970), um empréstimo interno amortizável até ao montante de 510000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - III Plano (...)

• 1968-07-19 - Decreto-Lei 48490 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Mantém, anexo à Junta Nacional da Marinha Mercante, e com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42517, de 21 de Setembro de 1959, o Fundo de Renovação da Marinha Mercante, criado pelo Decreto-Lei n.º 35876 de 24 de Setembro de 1946. Autoriza o referido Fundo a contrair, nos três primeiros anos da execução do III Plano de Fomento (1968 a 1970), um empréstimo interno amortizável até ao montante de 600000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Em (...)

• 1968-09-04 - Decreto-Lei 48568 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Sujeita à inspecção da Junta de Energia Nuclear as empresas que procedam ao estudo ou ao exercício de actividades nucleares.

• 1968-11-22 - Decreto 48695 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, com a Companhia de Fosfatos de Angola, S. A. R. L., um contrato de concessão para pesquisas e exploração de rochas fosfatadas, nos termos das bases anexas ao presente decreto.

• 1968-12-31 - Decreto 48825 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Tenneco-Angola, Inc., para o direito de pesquisar enxofre, gesso e anidrite em regime de exclusivo e, subsequentemente, de explorar os mesmos minérios em determinada área da província ultramarina de Angola.

• 1969-05-02 - Decreto 48985 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir para pesquisa e exploração de pedras preciosas em determinada área da referida província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto.

• 1969-05-22 - Decreto 49019 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão, nos termos das bases anexas ao presente decreto, com uma sociedade a constituir que se designará Diversa - Internacional de Exploração de Diamantes, S. A. R. L., para pesquisa e exploração de pedras preciosas em determinada área da província de Angola.

• 1969-06-20 - Decreto 49071 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir, que se denominará Diamul - Companhia Ultramarina de Diamantes, S. A. R. L., para pesquisa e exploração de pedras preciosas, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto.

• 1969-07-17 - Decreto 49131 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com a sociedade Companhia Nacional de Diamantes, S. A. R. L. (Dinaco), para pesquisa de pedras preciosas em regime de exclusivo e subsequente exploração em determinada área daquela província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto.

• 1969-09-01 - Decreto-Lei 49218 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza os Governos das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique a participarem no capital de uma sociedade de economia mista, a constituir, para a construção e exploração de entrepostos fruteiros e outras instalações adequadas à escolha e manuseamento de frutas nos portos nacionais e ainda a participarem no capital de sociedades que venham a ser criadas para a comercialização das frutas.

• 1969-09-27 - Decreto-Lei 49273 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Autoriza o Governo a promover a constituição de um estabelecimento especial de crédito, nos termos da alínea d) do art. 2º do Decreto-Lei nº 42641, com a denominação de Sociedade Financeira Portuguesa, SARL, que se regerá pelas disposições do presente diploma e pelos respectivos estatutos publicados em anexo.

• 1969-11-27 - Portaria 24440 - Presidência do Conselho

  Altera a regulamentação dos relatórios e informações que o Decreto-Lei n.º 40833 impõe aos delegados do Governo e administradores por parte do Estado junto das sociedades em que o Estado seja accionista ou em que tenha participação de lucros ou das que exploram actividades em regime de exclusivo - Revoga a Portaria n.º 16236.

• 1969-12-16 - Decreto 49443 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Moçambique, um contrato de concessão, com uma sociedade a constituir, para a concessão do direito de pesquisar e explorar, em regime de exclusivo, todos os minerais com exclusão de petróleo e gases naturais e seus derivados ou resíduos, sólidos, líquidos e gasosos, diamantes, minérios de ferro existentes em determinada área da referida província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto.

• 1969-12-18 - Decreto 49445 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 1) do artigo 42.º, capítulo 2.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico.

• 1970-04-07 - Decreto-Lei 139/70 - Presidência do Conselho

  Uniformiza a duração e a contagem do período de mandato dos administradores nomeados pelo Governo para as sociedades a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40833, de 29 de Outubro de 1956.

• 1970-07-10 - Decreto 322/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir pela Johannesburg Consolidated Investments Company, Ltd., em conformidade com as bases anexas ao presente diploma.

• 1970-12-18 - Decreto-Lei 622/70 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Reorganiza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho criada pelo Decreto Lei 41383, de 22 de Novembro de 1957 e determina a fusão do Secretariado da Reforma Administrativa com a referida Secretaria-Geral. Cria o conselho coordenador da função pública como órgão de consulta e coordenação.

• 1971-05-12 - Decreto 198/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Governo e em representação especial da província de Angola, com uma sociedade a constituir pela Companhia de Diamantes de Angola e pela De Beers Consolidated Mines, Ltd., que se denominará Consórcio Mineiro de Diamantes (Condiama), um contrato de concessão em conformidade com as bases contratuais anexas ao presente diploma.

• 1971-05-28 - Decreto-Lei 228/71 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Mantém o Fundo de Renovação da Marinha Mercante até ao termo da execução do III Plano de Fomento.

• 1971-06-17 - Decreto 262/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a desenvolver alguns problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1971-06-18 - Decreto-Lei 268/71 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Prorroga a vigência do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283 e altera a sua estrutura e funcionamento.

• 1971-07-28 - Decreto-Lei 325/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

  Determina que, em execução da Lei n.º 3/70, seja outorgada à empresa de economia mista Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A. R. L., a concessão em exclusivo da exploração do turismo e dos desportos na serra da Estrela - Aprova as bases do respectivo contrato de concessão.

• 1971-10-22 - Decreto 439/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Moçambique, um contrato de concessão com a Diamoc - Companhia de Diamantes de Moçambique, S. A. R. L., de acordo com o texto anexo ao presente diploma.

• 1972-01-04 - Decreto 3/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Timor, um contrato de concessão com a sociedade comercial portuguesa a constituir pela firma The Broken Hill Proprietary Company, Ltd., nos termos das bases anexas ao presente diploma.

• 1972-03-04 - Decreto-Lei 74/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar, nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão do serviço público de comunicações aéreas no arquipélago dos Açores.

• 1972-04-13 - Decreto 115/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com a sociedade anónima portuguesa de responsabilidade limitada a constituir pela firma Argo Petroleum Corporation, de acordo com o texto anexo ao presente diploma.

• 1972-09-06 - Decreto 349/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão do direito de pesquisa e exploração de minérios com uma sociedade anónima portuguesa, a constituir pela Companhia Mineira do Lobito, pela Bethlehem Steel Corporation e pela Companhia de Urânio de Moçambique.

• 1973-01-08 - Decreto-Lei 9/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Autoriza a constituição de uma sociedade de economia mista, a denominar por Sociedade de Fomento do Quicuchi, S. A. R. L., tendo por objectivo os exclusivos de exploração da rede de abastecimento de água bruta e potável e da rede eléctrica para iluminação e força motriz, na área das actuais reservas do Quicuchi e Calumbo, no concelho de Viana, distrito de Luanda, de acordo às bases do contrato de concessão (publicadas em anexo).

• 1973-04-10 - Decreto-Lei 162/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a contratar a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio daquela província, de acordo às bases publicadas em anexo.

• 1973-10-30 - Decreto 568/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato com uma sociedade anónima a constituir pela Junta de Energia Nuclear, Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e General Mining and Finance Corporation, Ltd.

• 1973-11-13 - Decreto 604/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato com uma sociedade anónima a constituir pela Companhia Mineira do Lobito e a Johannesburg Consolidated Investment Company, Ltd.

• 1974-01-24 - Decreto 16/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza a Companhia de Petróleos de Angola - Petrangol, S. A. R. L., e a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos - Angol, S. A. R. L., a celebrarem um contrato de farmout com a Occidental Petroleum Corporation of Portugal, com a Amoco Cuanza Petroleum Company e com a Iberian Petroleum, Ltd.

• 1974-01-31 - Decreto 25/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação da província de Timor, um contrato de concessão com a sociedade anónima portuguesa de responsabilidade limitada a constituir pela firma Oceanic Exploration Company.

• 1974-02-16 - Decreto-Lei 58/74 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Mantém o Fundo de Renovação da Marinha Mercante e redefine as suas atribuições e orgânica.

• 1974-03-06 - Decreto 89/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a sociedade Esso Exploration and Production Angola Inc..

• 1974-03-06 - Decreto 90/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades afiliadas das Amerada Hess Corporation, Sun Oil International Inc. e Cities Service International Inc. .

• 1974-06-20 - Decreto-Lei 263/74 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica

  Determina que possam ser dadas por findas a comissão de serviço de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Caixa Geral de Depósitos e as funções de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

• 1974-10-12 - Decreto-Lei 540-A/74 - Ministério das Finanças

  Determina a intervenção do Estado na superintendência, coordenação e fiscalização da actividade das instituições de crédito, bem como das instituições auxiliares de crédito e das instituições parabancárias.

• 1974-11-25 - Decreto-Lei 660/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

• 1975-02-21 - Decreto-Lei 76-C/75 - Ministério das Finanças

  Indica as sociedades para as quais o Conselho de Ministros poderá, sempre que julgue necessário, nomear administradores por parte do Estado.

• 1975-03-15 - Decreto-Lei 135-A/75 - Conselho da Revolução

  Nacionaliza todas as companhias de seguros com sede no continente e ilhas adjacentes, definindo a metodologia a seguir. Não são nacionalizadas as seguintes companhias: Companhia de Seguros Europeia, Metrópole, Portugal, Portugal Previdente, A Social, Sociedade Portuguesa de Seguros e O Trabalho, dada a significativa participação de companhias de seguros estrangeiras no seu capital.

• 1975-05-30 - RESOLUÇÃO DD1659 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece providências respeitantes às empresas do Grupo CUF.

• 1975-06-04 - DESPACHO DD4878 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Nomeia o licenciado Joaquim Domingos Lopes Júnior para exercer as funções de delegado do Governo junto das sociedades Sogefi, Sociedade Geral e Empresa Geral de Fomento.

• 1975-06-04 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e das Finanças

  Nomeia o licenciado Joaquim Domingos Lopes Júnior para exercer as funções de delegado do Governo junto das sociedades Sogefi, Sociedade Geral e Empresa Geral de Fomento

• 1975-06-26 - Portaria 390/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial

  Torna extensivo ao território ultramarino de Timor, com alterações, o Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro, que fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas.

• 1975-09-01 - Decreto-Lei 477/75 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 40833, de 29 de Outubro de 1956, que regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou em que tenha a participação nos lucros ou das que explorem actividades em regime de exclusivo ou como benefício ou privilégio não previsto em lei geral.

• 1975-12-22 - Decreto-Lei 729-M/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina que o Montepio Geral, associação de socorros mútuos, com sede em Lisboa, passe a ser gerido por uma direcção cuja composição e atribuições indica.

• 1976-02-11 - Decreto-Lei 122/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Institui o regime de participação do Estado na administração das companhias de seguros a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março.

• 1976-04-07 - RESOLUÇÃO DD1241 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Nomeia administradores por parte do Estado para algumas companhias de seguros.

• 1976-04-13 - RESOLUÇÃO DD1533 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Cessa a intervenção do Estado na empresa Transportes José Neves, Lda.

• 1976-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Cessa a intervenção do Estado na empresa Transportes José Neves, Lda.

• 1976-05-21 - RESOLUÇÃO DD1563 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece várias medidas visando o saneamento económico-financeiro da empresa Propam.

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1976-12-20 - RESOLUÇÃO DD1283 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Cessa o regime provisório de gestão em que a empresa Materiais para Construção Sanimar, S. A. R. L., se encontra decorridos quinze dias da data da publicação desta resolução.

• 1977-06-14 - Resolução 131/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera o engenheiro Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha do cargo de administrador por parte do Estado no Entreposto Industrial de Automóveis.

• 1978-05-24 - Resolução 79/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima.

• 1978-05-24 - Resolução 74/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construção Leacock, S. A. R. L..

• 1979-05-31 - Resolução 169/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda.

• 1979-12-27 - Resolução 361-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Sínia.

• 1980-02-11 - Resolução 45-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o investimento em regime contratual e aprova as minutas e demais elementos relativos à constituição das empresas destinadas à fabricação e venda de veículos Renault.

• 1980-03-25 - Resolução 104/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera das funções de delegado do Governo junto da empresa Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A. R. L., o engenheiro Armando Álvaro de Oliveira Sampaio e nomeia para aquelas funções o engenheiro Fernando Soares Carneiro.

• 1980-04-16 - Resolução 135/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Ciprel - Companhia de Investimentos Prediais, S. A. R. L., com a sua restituição aos respectivos titulares.

• 1980-04-24 - Resolução 146/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Reconduz para o mandato seguinte (1980-1983) o administrador por parte do Estado na CELBI.

• 1980-07-01 - Resolução 221/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera, a seu pedido, das funções de delegado do Governo junto das Minas de Jalles, Lda., com efeitos a partir de 4 de Fevereiro de 1980, o engenheiro João Pedro Monteiro de Barros Cabral e nomeia, em sua substituição, com efeitos a partir da publicação da presente resolução, o engenheiro Fernando O. Vozone.

• 1980-08-19 - Resolução 289/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Reconduz no cargo de administrador por parte do Estado na Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., o engenheiro Fernando José Ribeiro Ferreira Martins.

• 1980-10-24 - Resolução 369/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia para o cargo de delegado do Governo junto da Esso Prospecção e Produção Algarve, S. A. R. L., o engenheiro Jorge Barreto Machado Maciel Alves de Faria.

• 1980-12-10 - Resolução 405/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera, a seu pedido, do cargo de delegado do Governo junto das Minas de Jalles, Lda., o engenheiro Fernando Octávio Vozone e nomeia em sua substituição o engenheiro José Maria Costa Almeida.

• 1980-12-11 - Resolução 406/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia para exercer as funções de delegado do Governo junto de Mines et Industries, S. A. - Minas do Lousal, com efeitos a partir de 25 de Novembro de 1980, o engenheiro Fernando Octávio Vozone.

• 1981-05-19 - Resolução 100/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia o Dr. João da Cruz Marcelino Marques para o cargo de delegado do Governo junto da Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L..

• 1983-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 63/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Equipara as remunerações devidas pelo exercício das funções de delegado do Governo junto da TERTIR - Terminais de Portugal, S. A. R. L., às auferidas pelos gestores de empresas públicas de nível 2, fixadas nos termos da Resolução n.º 55/83, de 12 de Dezembro, conjugada com a Resolução n.º 274/77, de 26 de Outubro.

• 1984-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 47/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., em situação económica difícil e adopta medidas no sentido da viabilização da empresa.