Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1969-09-01 - Decreto 49217 - Presidência da República

    Fixa o dia 26 de Outubro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1969-09-01 - Decreto-Lei 49218 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza os Governos das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique a participarem no capital de uma sociedade de economia mista, a constituir, para a construção e exploração de entrepostos fruteiros e outras instalações adequadas à escolha e manuseamento de frutas nos portos nacionais e ainda a participarem no capital de sociedades que venham a ser criadas para a comercialização das frutas.

  • Tem documento Em vigor 1969-09-01 - Portaria 24260 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Cria na província de Timor cursos de auxiliares técnicos de pecuária, no âmbito dos Serviços de Veterinária.

  • Tem documento Em vigor 1969-09-01 - Decreto 49219 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Permite que as Universidades de Luanda e de Lourenço Marques contratem, pelas disponibilidades das suas dotações para pessoal ou por força de verba especialmente inscrita, pessoal administrativo além dos quadros.

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