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  • Tem documento Em vigor 1969-05-02 - DESPACHO DD5411 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Orçamento de receita e despesa para o ano de 1969 da Brigada de Timor da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1969-05-02 - DECLARAÇÃO DD10779 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo n.º 52, de 3 de Março último, que torna público terem sido trocados em Londres os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968.

  • Tem documento Em vigor 1969-05-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo n.º 52, de 3 de Março último, que torna público terem sido trocados em Londres os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968

  • Tem documento Em vigor 1969-05-02 - Decreto 48985 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir para pesquisa e exploração de pedras preciosas em determinada área da referida província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto.

  • Tem documento Em vigor 1969-05-02 - Portaria 24055 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Manda aplicar ao ultramar, tendo em atenção o disposto na presente portaria, a Lei n.º 2138, que promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça - Torna ainda aplicados ao ultramar, para ali terem execução, a Lei n.º 2139 e o artigo 2.º da Lei n.º 2140.

  • Tem documento Em vigor 1969-05-02 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

    De receita e despesa para o ano de 1969 da Brigada de Timor da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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