Resolução 104/80, de 25 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 71/1980, Série I de 1980-03-25.
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Data:
1980-03-25
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Secções desta página::
Exonera das funções de delegado do Governo junto da empresa Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A. R. L., o engenheiro Armando Álvaro de Oliveira Sampaio e nomeia para aquelas funções o engenheiro Fernando Soares Carneiro.
Resolução 104/80
Ao abrigo do artigo 3.º do
Decreto-Lei 40833, de 29 de Outubro de 1956, e sob proposta do Ministro da Indústria e Energia:
O Conselho de Ministros, reunido em 13 de Março de 1980, resolveu:
1 - Exonerar, ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 3.º do acima referido decreto-lei, das funções de delegado do Governo junto da empresa Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A. R. L., o engenheiro Armando Álvaro de Oliveira Sampaio, lugar para que havia sido nomeado por resolução do Conselho de Ministros de 27 de Janeiro de 1977.
2 - Nomear para aquelas funções o engenheiro Fernando Soares Carneiro.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/25/plain-206072.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206072.dre.pdf .
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1956-10-29 -
Decreto-Lei
40833 -
Presidência do Conselho
Regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou em que tenha a participação nos lucros ou das que explorem actividades em regime de exclusivo ou como benefício ou privilégio não previsto em lei geral.
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