A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Considerada a conveniência da nomeação de um delegado do Governo na referida concessionária:
O Conselho de Ministros, reunido em 5 de Maio de 1981, resolveu, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei 40833, de 29 de Outubro de 1956, nomear o Dr. João da Cruz Marcelino Marques para o cargo de delegado do Governo junto da Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Maio de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1956-10-29 -
Decreto-Lei
40833 -
Presidência do Conselho
Regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou em que tenha a participação nos lucros ou das que explorem actividades em regime de exclusivo ou como benefício ou privilégio não previsto em lei geral.
1980-09-04 -
Resolução
317/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Aprova a outorga à sociedade Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L., de uma concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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