Nomeia o Dr. João da Cruz Marcelino Marques para o cargo de delegado do Governo junto da Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L..

Resolução 100/81

Considerando que o Governo, através da Resolução 317/80, de 20 de Agosto, resolveu aprovar a outorga à sociedade Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L., da concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo em três áreas da zona emersa do continente;

Considerada a conveniência da nomeação de um delegado do Governo na referida concessionária:

O Conselho de Ministros, reunido em 5 de Maio de 1981, resolveu, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei 40833, de 29 de Outubro de 1956, nomear o Dr. João da Cruz Marcelino Marques para o cargo de delegado do Governo junto da Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Maio de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-10-29 - Decreto-Lei 40833 - Presidência do Conselho

  Regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou em que tenha a participação nos lucros ou das que explorem actividades em regime de exclusivo ou como benefício ou privilégio não previsto em lei geral.

• 1980-09-04 - Resolução 317/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Aprova a outorga à sociedade Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L., de uma concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo.