Reconduz para o mandato seguinte (1980-1983) o administrador por parte do Estado na CELBI.

Resolução 146/80

Tendo o administrador por parte do Estado na CELBI, Dr. Luís de Melo Breyner Pereira, terminado o seu mandato, o Conselho de Ministros, reunido em 15 de Abril de 1980, resolveu reconduzi-lo para o mandato seguinte (1980-1983), ao abrigo do artigo 2.º do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 831/76, de 25 de Novembro, conjugado com o artigo 1.º, n.º 1, do mesmo diploma e com o artigo 1.º do Decreto-Lei 76-C/75, de 21 de Fevereiro, e artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei 40833, de 26 de Outubro de 1956, e ainda de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º dos estatutos da empresa.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Abril de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-10-29 - Decreto-Lei 40833 - Presidência do Conselho

  Regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou em que tenha a participação nos lucros ou das que explorem actividades em regime de exclusivo ou como benefício ou privilégio não previsto em lei geral.

• 1975-02-21 - Decreto-Lei 76-C/75 - Ministério das Finanças

  Indica as sociedades para as quais o Conselho de Ministros poderá, sempre que julgue necessário, nomear administradores por parte do Estado.

• 1976-11-25 - Decreto-Lei 831/76 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

  Aprova o estatuto do gestor público.