1976-02-11 - DESPACHO DD4130 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

Cria no âmbito dos serviços de Direcção-Geral do Comércio Interno um Serviço de Informação para o Abastecimento Estatal (SIPAE).

1976-02-11 - DECLARAÇÃO DD8495 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 680/75, que expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre.

1976-02-11 - DESPACHO DD4449 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que para a organização da lista referida no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, quando dela hajam de constar simultaneamente delegados do procurador da República do quadro metropolitano e delegados do procurador da República que se prevaleceram do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, seja considerado o tempo de serviço prestado pelos primeiros nas condições de interinidade.

1976-02-11 - DESPACHO DD4450 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Determina em que condições podem ser atribuídas bonificações de juros aos financiamentos a conceder a pequenas e médias empresas.

1976-02-11 - DECLARAÇÃO DD8496 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-02-11 - Portaria 73/76 - Ministério da Defesa Nacional

Cria a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA).

1976-02-11 - Decreto-Lei 120/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de Abril (cria o cargo de Provedor de Justiça e define as suas atribuições).

1976-02-11 - Decreto-Lei 121/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários

Suprime os avisos de recepção na comunicação dos actos de processo.

1976-02-11 - Decreto-Lei 122/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Institui o regime de participação do Estado na administração das companhias de seguros a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março.

1976-02-11 - Decreto-Lei 123/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Estabelece as comissões a pagar aos revendedores de valores selados de que trata o artigo 37.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926.

1976-02-11 - Decreto-Lei 124/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Extingue a Estação de Fomento Pecuário de Lisboa, da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, integrando todos os recursos orçamentais, patrimoniais e humanos a si afectos na Estação de Estudos de Reprodução Animal, da mesma Direcção-Geral.

1976-02-11 - Despacho - Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro

Determina que para a organização da lista referida no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, quando dela hajam de constar simultaneamente delegados do procurador da República do quadro metropolitano e delegados do procurador da República que se prevaleceram do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, seja considerado o tempo de serviço prestado pelos primeiros nas condições de interinidade

1976-02-11 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 680/75, que expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre