1973-04-10 - AVISO DD3818 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão à Constituição da União Postal Universal, ao Protocolo Adicional àquela Constituição, ao Regulamento Geral da União Postal Universal e à Convenção Postal Universal.

1973-04-10 - RECTIFICAÇÃO DD325 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 82/73, de 3 de Março, que organizou a Direcção-Geral da Educação Física e Desportos.

1973-04-10 - DESPACHO DD5014 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa normas sobre a liquidação de operações de invisíveis correntes entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro.

1973-04-10 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 82/73, de 3 de Março, que organiza a Direcção-Geral da Educação Física e Desportos

1973-04-10 - Portaria 252/73 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais.

1973-04-10 - Decreto-Lei 158/73 - Ministério das Finanças

Introduz alterações em algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44698, de 17 de Novembro de 1962, relativo a operações de comércio externo.

1973-04-10 - Despacho - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Fixa normas sobre a liquidação de operações de invisíveis correntes entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro

1973-04-10 - Decreto-Lei 159/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5%, 1973 - III Plano de Fomento», até à importância total nominal de 3000000 de contos.

1973-04-10 - Decreto-Lei 160/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

Reestrutura a indústria de conservas de peixe.

1973-04-10 - Decreto 161/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Declara extinta a servidão militar que onera os terrenos confinantes com a Carreira de Tiro da Covilhã.

1973-04-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão à Constituição da União Postal Universal, ao Protocolo Adicional àquela Constituição, ao Regulamento Geral da União Postal Universal e à Convenção Postal Universal

1973-04-10 - Portaria 253/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo de Macau a abrir um crédito especial de 4750000$00 para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973.

1973-04-10 - Decreto-Lei 162/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a contratar a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio daquela província, de acordo às bases publicadas em anexo.

1973-04-10 - Portaria 254/73 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria de Estado da Juventude e Desportos

Regula o funcionamento dos órgãos locais do Secretariado para a Juventude.

1973-04-10 - Decreto-Lei 163/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Institui, a favor dos armadores inscritos no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, o regime de armazéns gerais para o pescado congelado.