I - A Portaria 1121/2009, de 30 de Setembro, veio considerar o curso de Técnico Superior de Justiça, ministrado pela Universidade de Aveiro, habilitação suficiente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, atribuindo-lhe eficácia retroagida ao dia 01 de Setembro de 2009.
II - Face ao teor deste diploma legal, é dada sem efeito a publicação do Aviso 16133/2009, de 16 de Setembro (Diário da República n.º 180, 2.ª série), procedendo-se à publicação deste novo aviso.
III - Salvo manifestação em contrário, serão consideradas todas as candidaturas já recepcionadas na sequência da publicação do Aviso 16133/2009, de 16 de Setembro.
IV - Assim, torna-se público que, por despacho de 31 de Agosto de 2009 da directora-geral da Administração da Justiça, no exercício da competência prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no artigo 20.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto (doravante, E.F.J.) Se encontra aberto procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.
1 - Parecer dos membros do Governo a que alude o n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (doravante, LVCR): Parecer favorável ao recrutamento de trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público, nos termos dos Despachos n.º 965/2009, de 22 de Julho, do Secretário de Estado da Administração Pública e n.º 529/2009, de 30 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças.
2 - Legislação aplicável: o procedimento rege-se pelo Regulamento do Procedimento de Admissão para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça aprovado pela Portaria 1500/2007, de 22 de Novembro, bem como pelo E.F.J., na sua redacção actual e, subsidiariamente, pela LVCR e pela Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Número total de postos de trabalho a ocupar: 200.
4 - Número de postos de trabalho a ocupar por pessoas com deficiência: 10.
5 - Local de trabalho: em secretaria de tribunal ou de serviço do Ministério Público a determinar em função da realização do movimento de oficiais de justiça previsto no artigo 18.º do E.F.J.
6 - Caracterização sumária do posto de trabalho: as competências previstas nas alíneas g) e l) do Mapa I anexo ao Decreto-Lei 343/99 de 26 de Agosto.
7 - Vencimento base: (euro) 762,68 (escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar provisórios).
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 8.º da LVCR, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
8.2 - Requisitos especiais - ser detentor de um dos seguintes cursos:
a) Curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria 948/99, de 27 de Outubro;
b) Curso de técnico superior de justiça, ministrado pela Universidade de Aveiro, a que se referem os despachos n.os 22832/2003 (2.ª série), de 22 de Novembro e 22030-A/2007 (2.ª série), de 19 de Setembro.
9 - Formalização das candidaturas e admissão dos candidatos:
9.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à directora-geral da Administração da Justiça, de acordo com a minuta publicada no Anexo I ao presente aviso, de que é parte integrante.
9.1.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias (que comprove a titularidade do curso de técnico de serviços jurídicos ou do curso de técnico superior de justiça);
b) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.
9.2 - A não apresentação do documento exigido na alínea a) do ponto 9.1.1 determina a não admissão.
9.3 - Os requerimentos de candidatura devem ser entregues pessoalmente na Direcção-Geral da Administração da Justiça (doravante DGAJ), sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 D/E, 1990-097 Lisboa, ou remetidos pelo correio, sob registo com aviso de recepção, para o mesmo endereço, até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.
9.4 - A lista dos candidatos admitidos e não admitidos à prova escrita de conhecimentos, bem como a data, horas e locais de realização da prova serão oportunamente publicadas na 2.ª série do Diário da República e publicitadas na página oficial da DGAJ (www.dgaj.mj.pt).
9.5 - Prazo de candidatura: o prazo de candidatura é de 15 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso.
10 - Método de selecção:
10.1 - O método de selecção consiste numa prova escrita de conhecimentos, cujo programa e legislação aplicável constam dos anexos II e III ao presente aviso;
10.2 - A prova escrita de conhecimentos é classificada na escala valorimétrica de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores;
10.3 - A classificação final resulta da nota obtida na prova escrita de conhecimentos;
10.4 - Os candidatos aprovados são graduados segundo a classificação final e, em caso de igualdade, pela maior idade;
10.5 - A prova será realizada em Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Ponta Delgada e Porto, sendo a hora, os locais onde a mesma se realizará e a sua duração divulgados pelo aviso que publicitar a lista dos candidatos admitidos e não admitidos;
10.6 - A validade da prova escrita de conhecimentos é de três anos, contados a partir da data de publicação da lista dos candidatos aprovados e excluídos.
11 - Composição do Júri:
Presidente - João Manuel Calado de Jesus Cabrita, subdirector-geral da Administração da Justiça.
Vogais efectivos:
Helena de Almeida Esteves, directora de serviços de Recursos Humanos, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos;
Carlos Alberto da Silva Correia, chefe da divisão de Gestão de Recursos Humanos;
Adriana do Céu Ferreira Rodrigues, formadora-coordenadora do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;
Elisabete de Jesus Abreu da Fonseca Pires, formadora-coordenadora do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;
Vítor Carlos Latourrette Marques, formador-coordenador do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;
José Aurélio Simões Ferreira Cabido, formador-coordenador do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;
Vogais suplentes:
Lourenço António Lopes Torres, chefe da divisão de Administração dos Funcionários de Justiça,
Carlos Alberto da Costa Caixeiro, formador-coordenador do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;
Maria Cristina de Almeida Mendes, técnica superior;
Sandra Cristina Machado Meira Dias, oficial de justiça;
Manuel Borges Carrasco Caeiro, formador-coordenador do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;
António Manuel Guerra de Azevedo Seara, formador-coordenador do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;
12 - Nos termos do Despacho Conjunto 273/2000, publicado Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei geral.
8 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, João Calado Cabrita.
ANEXO I
Minuta do requerimento a que se refere o n.º 9.1 do presente aviso
(papel de formato A4)
1 - Nome:
2 - Data de nascimento:
3 - Nacionalidade:
4 - Estado civil:
5 - Bilhete de Identidade/cartão de cidadão: (número/ data de validade/ serviço emissor)
6 - Morada (para onde deve ser remetido o expediente relativo ao procedimento de admissão, a qual deverá ser actualizada sempre que venha a ser alterada):
7 - Telefone/telemóvel:
8 - Localidade onde pretende realizar a prova escrita final (indicadas no ponto 10.5):
9 - Habilitações literárias:
10 - Organismo onde exerce funções (Caso seja trabalhador da Administração Pública):
Vem por este meio requerer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) Ao procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto por aviso publicado no D.R. n.º ..., de .../.../...
Junta os seguintes documentos: (...)
Pede deferimento
(data)
(assinatura)
ANEXO II
Programa da prova escrita de conhecimentos
Processo civil:
Noções gerais
Princípios fundamentais
Pressupostos processuais
Classificação das acções quanto ao objecto e à forma
Actos processuais em geral
Da instância:
Início, desenvolvimento e extinção
Incidentes - noções gerais
Procedimentos cautelares - noções gerais
Formas de processo:
Noções elementares sobre a tramitação do processo declarativo comum
Noções elementares sobre a tramitação do processo executivo
Processo penal:
Princípios gerais
Sujeitos do processo - do juiz e do tribunal, do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal, do arguido e do seu defensor, do assistente e das partes civis
Actos processuais em geral
Noções elementares sobre:
Meios de prova
Medidas de coação e de garantia patrimonial
Fases processuais: Inquérito, instrução e julgamento
Formas de processo: comum e especiais
Custas:
Noções sobre custas e isenções
Custas cíveis, criminais e outras
Taxas de justiça e encargos
Pagamento de custas e multas
Actos avulsos
Organização Judiciária e Regime Jurídico dos funcionários de justiça:
Órgãos de soberania
Ano judicial e férias judiciais
Divisão judicial e categorias de tribunais
Composição e competência dos tribunais
Tribunal colectivo, singular e de júri
Serviço urgente: turnos
Magistratura Judicial:
Composição
Conselho Superior da Magistratura: Noções genéricas
Magistratura do Ministério Público:
Competência do Ministério Público
Agentes do Ministério Público
Representação do Ministério Público nos Tribunais
Secretarias judiciais e funcionários de justiça:
Hierarquia nas secretarias judiciais
Composição e competências das secretarias
Funcionários de Justiça: estruturação em grupos e carreiras
Noções genéricas sobre direitos, deveres e incompatibilidades dos funcionários de justiça
Noções genéricas sobre classificações de serviço e regime disciplinar dos oficiais de justiça
Gestão dos funcionários de justiça
Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários de justiça
ANEXO III
Legislação Aplicável
1 - Código de Processo Civil
O Código de Processo Civil republicado com o Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, com as seguintes alterações:
- Lei 6/96, de 29/02;
- Decreto-Lei 180/96, de 25/09;
- Decreto-Lei 125/98, de 12/05;
- Decreto-Lei 269/98, de 01/09;
- Decreto-Lei 315/98, de 20/10;
- Lei 3/99, de 13/01;
- Decreto-Lei 375-A/99, de 20/09;
- Decreto-Lei 183/2000, de 10/08;
- Declaração de Rectificação 7-S/2000, de 31/08;
- Declaração de Rectificação 11-A/2000, de 30/09;
- Lei 30-D/2000, de 20/12;
- Decreto-Lei 272/2001, de 13/10;
- Declaração de Rectificação 20-AR/2001, de 30/11;
- Decreto-Lei 323/2001, de 17/12;
- Lei 13/2002, de 19/02;
- Decreto-Lei 38/2003, de 08/03;
- Declaração de Rectificação 5-C/2003, de 30/04;
- Decreto-Lei 199/2003, de 10/09;
- Declaração de Rectificação 16-B/2003, de 31/10;
- Decreto-Lei 324/2003, de 27/12;
- Declaração de Rectificação 26/2004, de 24/02;
- Decreto-Lei 53/2004, de 18/03;
- Lei 6/2006, de 27/02;
- Decreto-Lei 76-A/2006, de 29/03;
- Lei 14/2006, de 26/04;
- Lei 53-A/2006, de 29/12;
- Decreto-Lei 8/2007, de 17/01;
- Decreto-Lei 303/2007, de 24/08;
- 269/98, de 1 de Setembro e 423/91, de 30 de Outubro.">Declaração de Rectificação 99/2007, de 23/10;
- 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26/02;
- Declaração de Rectificação 22/2008, de 24/04;
- Decreto-Lei 116/2008, de 04/07;
- Lei 52/2008, de 28/08;
- Lei 61/2008, de 31/10;
- Decreto-Lei 226/2008, de 20/11;
- Declaração de Rectificação 2/2009, de 19/01;
- Lei 29/2009, de 29/06 (apenas relativamente aos artigos 249.º-A a 249.º-C e 279.º-A aditados ao Código de Processo Civil).
Portaria 114/2009, de 6 de Fevereiro, na versão republicada com a Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 975/2009, de 1 de Setembro.
Portaria 700/2003, de 31 de Julho;
Portaria 941/2003, de 5 de Setembro;
Portaria 946/2003, de 6 de Setembro;
Portaria 953/2003, de 9 de Setembro;
Decreto-Lei 201/2003, de 10 de Setembro, com as seguintes alterações:
- Decreto-Lei 53/2004, de 18 de Março;
- Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro;
- Decreto-Lei 226/2008, de 20 de Novembro.
Decreto-Lei 202/2003, de 10 de Setembro, com as seguintes alterações:
- Lei 14/2006, de 26 de Abril;
- Decreto-Lei 226/2008, de 26 de Abril.
Portaria 985-B/2003, de 15 de Setembro;
Portaria 312/2009, de 30 de Março;
Portaria 313/2009, de 30 de Março, com as seguintes alterações:
- Declaração de Rectificação 35/2009, de 28 de Maio.
Portaria 331-A/2009, de 30 de Março;
Portaria 331-B/2009, de 30 de Março, com as alterações:
- Declaração de Rectificação 38/2009, de 28 de Maio.
Decreto-Lei 165/2009, de 22 de Julho;
Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro;
Portaria 953/2003, de 9 de Setembro;
Portaria 642/2004, de 16 de Junho - revogada pelo artigo 27.º-a) Da Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro, somente quanto aos processos a que esta última se aplica.
Portaria 593/2007, de 14 de Maio - revogada pelo artigo 27.º-b) Da Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro, somente quanto aos processos a que esta última se aplica.
2 - Processo Penal
O Código de Processo Penal republicado com a Lei 48/2007, de 29/08, com as seguintes alterações:
- Declaração de rectificação 100-A/2007, de 26/10;
- Declaração de rectificação 105 /2007, de 09/11;
- 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26/02;
- Lei 52/2008, de 28/08.
3 - Custas
Regulamento das Custas Processuais
75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro, com as seguintes alterações:
- Declaração de rectificação 22/2008, de 24 de Abril;
- Lei 43/2008, de 27 de Agosto;
- Decreto-Lei 181/2008, de 28 de Agosto;
- Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Portaria 419-A/2009, de 17 de Abril.
4 - Organização judiciária e regime jurídico dos funcionários de justiça
Constituição da República Portuguesa
- Lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto.
Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei 52/2008, de 28/08, com as alterações introduzidas pela Lei 103/2009, de 11/09, e os seguintes diplomas complementares:
- Decreto-Lei 25/2009, de 26 de Janeiro;
- Decreto-Lei 28/2009, de 28 de Janeiro;
- Portaria 170/2009, de 17 de Fevereiro;
- Portaria 171/2009, de 17 de Fevereiro.
Lei 3/99, de 13 de Janeiro, com as seguintes alterações:
- Declaração de Rectificação 7/99, de 16 de Fevereiro;
- Decreto-Lei 323/2001, de 17 de Dezembro;
- Decreto-Lei 38/2003, de 08 de Março;
- Lei 105/2003, de 10 de Dezembro;
- Decreto-Lei 53/2004, de 18 de Março;
- Lei 42/2005, de 29 de Agosto;
- Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março;
- Decreto-Lei 8/2007, de 17 de Janeiro;
- Decreto-Lei 303/2007, de 24 de Agosto.
Decreto-Lei 186-A/99, de 31 de Maio, com as seguintes alterações:
- Decreto-Lei 290/99, de 30 de Julho
- Decreto-Lei 27-B/2000, de 03 de Março
- Decreto-Lei 178/2000, de 09 de Agosto
- Decreto-Lei 332/2000, de 30 de Dezembro;
- Decreto-Lei 246-A/2001, de 14 de Setembro
- Decreto-Lei 74/2002, de 26 de Março
- Decreto-Lei 148/2004, de 21 de Junho
- Decreto-Lei 219/2004, de 26 de Outubro
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007, de 24 de Abril;
- Decreto-Lei 250/2007, de 29 de Junho;
- Lei 52/2008, de 28 de Agosto;
- Decreto-Lei 25/2009, de 26 de Janeiro.
Portaria 721-A/2000, de 5 de Setembro, com as seguintes alterações:
- Declaração de Rectificação 9-A/2000, de 5 de Setembro
- Portaria 821/2005, de 14 de Setembro;
- Portaria 949/2007, de 16 de Agosto;
- Declaração de Rectificação 83/2007, de 21 de Setembro.
Portaria 950/2001, de 3 de Agosto, alterada pela
- Portaria 345/2009, de 3 de Abril;
Portaria 1322/2004, de 16 de Outubro;
Portaria 195/2005, de 18 de Fevereiro;
Portaria 822/2005, de 14 de Setembro;
Portaria 262/2006, de 16 de Março;
Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Lei 21/85, de 30 de Julho, com as seguintes alterações:
- Decreto-Lei 342/88, de 28/09;
- Lei 2/1990, de 20/01;
- Lei 10/94, de 05/05;
- Declaração de Rectificação 16/94, de 03/12;
- Lei 44/96, de 03/09;
- Lei 81/98, de 03/12;
- Lei 143/99, de 31/08;
- Lei 3-B/2000, de 04/04;
- Lei 42/2005, de 29/08;
- Lei 26/2008, de 27/06;
- Lei 52/2008, de 28/08;
- Lei 63/2008, de 18/11;
- Lei 37/2009, de 20/07.
Estatuto do Ministério Público
- Lei 47/86, de 15 de Outubro, com as seguintes alterações:
- Lei 2/1990, de 20/01;
- Lei 23/92, de 20/08;
- Lei 33-A/96, de 26/08;
- Lei 60/98, de 27/08;
- Declaração de Rectificação 20/98, de 02/11;
- Lei 42/2005, de 29 Agosto,
- Lei 67/2007, de 31/12;
- Lei 52/2008, de 28/08;
- Lei 37/2009, de 20/07.
Estatuto dos Funcionários de Justiça
Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, com as seguintes alterações:
- Decreto-Lei 175/2000, de 09/08;
- Decreto-Lei 96/2002, de 12/04;
- Decreto-Lei 169/2003, de 01/08;
- Lei 42/2005, de 29/08;
- Decreto-Lei 121/2008, de 11/07;
- Disposições conexas:
- Artigo 20.º da Lei 49/2008, de 27 de Agosto;
- Artigo 21.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
- Artigo 3.º do Decreto-Lei 269/2009, de 30 de Setembro.
Portaria 850/99, de 4 de Outubro;
Portaria 948/99, de 27 de Outubro, com as seguintes alterações:
- Portaria 1384/2002, de 12 de Outubro
- Declaração de Rectificação 31-G/2002, de 30 de Novembro
- Portaria 1310/2006, de 23 de Novembro
Portaria 174/2000, de 23 de Março;
Portaria 217/2000, de 11 de Abril;
Portaria 486/2003, de 17 de Junho;
Portaria 832/2007, de 3 de Agosto;
Portaria 1500/2007, de 22 de Novembro;
Portaria 1121/2009, de 30 de Setembro.
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
Lei 58/2008, de 9 de Setembro.
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Lei 59/2008 de 11 de Setembro.
Férias, Faltas e Licenças
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as seguintes alterações:
- Lei 117/99, de 11/08;
- Decreto-Lei 503/99, de 20/11;
- Decreto-Lei 70-A/2000, de 05/05;
- Decreto-Lei 157/2001, de 11/05;
- Decreto-Lei 169/2006, de 17/08;
- Decreto-Lei 181/2007, de 09/05;
- Lei 59/2008, de 11/09;
- Lei 64-A/2008, de 31/12.
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