Rectifica a Lei 3/99, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1999.

Declaração de Rectificação 7/99

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei 38/87, de 23 de Dezembro), publicada no Diário da República , 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1998, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se refectificam:

No artigo 89.º, n.º 1, alínea h), onde se lê «As acções de anulação de marca.» deve ler-se «As acções de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial.».

No artigo 89.º, n.º 2, alínea a), onde se lê «Os recursos de decisões que, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, concedam ou recusem qualquer dos direitos privativos nele previstos;» deve ler-se «Os recursos de decisões que, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, concedam, recusem ou tenham por efeito a extinção de qualquer dos direitos privativos nele previstos;».

No artigo 151.º, n.º 4, onde se lê «Entram em vigor no dia imediato ao da publicação da presente lei os artigos 24.º, 38.º, 40.º, 42.º, 44.º, 45.º, 58.º, 60.º, 133.º e 144.º ,» deve ler-se «Entram em vigor no dia imediato ao da publicação da presente lei os artigos 24.º, 38.º, 40.º, 42.º, 44.º, 45.º, 58.º, 60.º, 133.º, 134.º e 144.º,».

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1999. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Lei 38/87 - Assembleia da República

  Lei orgânica dos tribunais judiciais.

• 1999-01-13 - Lei 3/99 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2001-12-17 - Decreto-Lei 323/2001 - Ministério da Justiça

  Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.

• 2003-03-08 - Decreto-Lei 38/2003 - Ministério da Justiça

  Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva.

• 2003-12-10 - Lei 105/2003 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). Republicada em anexo.

• 2007-02-02 - Lei 6/2007 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.

• 2007-08-24 - Decreto-Lei 303/2007 - Ministério da Justiça

  Altera, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro ( procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não (...)