2007-08-29 - PORTARIA 59/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as condições de afixação das placas identificativas dos imóveis classificados de interesse público na Região Autónoma dos Açores e é aprovado o respectivo modelo.

2007-08-29 - Lei 48/2007 - Assembleia da República

Altera (15.º alteração) e republica o Código de Processo Penal.

2007-08-29 - Decreto do Presidente da República 88-A/2007 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em S. Cristóvão e Neves.

2007-08-29 - Decreto do Presidente da República 88-B/2007 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro como Embaixador de Portugal na Jordânia.

2007-08-29 - Portaria 1001-A/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa as condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários.