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  • Rectifica a Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Aviso 27/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Irlanda depositado, em 8 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adoptada em Washington em 3 de Março de 1973, assim como o instrumento de aprovação da emenda do artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adoptada em Gaborone em 30 de Abril de 1983.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Decreto-Lei 73/2002 - Ministério da Justiça

    Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal Administrativo ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Decreto-Lei 74/2002 - Ministério da Justiça

    Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Decreto-Lei 75/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece as normas de produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas a comercialização e transpõe para o direito interno as Directivas do Conselho n.os 98/95/CE (EUR-Lex) e 98/96/CE (EUR-Lex), ambas de 14 de Dezembro, e 2001/64/CE (EUR-Lex), de 31 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Decreto-Lei 76/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente do Equipamento para Utilização no Exterior, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/14/CEE (EUR-Lex) , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Decreto-Lei 77/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a sociedade TomarPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Decreto-Lei 78/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Altera a Lei Orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, transferindo para a Secretaria-Geral do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública a coordenação operacional e o apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Decreto-Lei 79/2002 - Ministério da Juventude e do Desporto

    Altera a lei orgânica do Ministério da Juventude e do Desporto, no que respeita as atribuições do Instituto do Desporto de Portugal e do Instituto Nacional de Formação e Estudos do Desporto no domínio da cooperação e relações com as União Europeia e organizações internacionais no âmbito do desporto.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Decreto Legislativo Regional 4/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Decreto Legislativo Regional 5/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril que cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde, prorrogando a sua vigência até 31 de Dezembro de 2002.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Portaria 322-A/2002 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Altera a Portaria 98/2002, de 31 de Janeiro[fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos e aos fuelóleos].

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Portaria 322-B/2002 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Altera a Portaria nº 1226-A/2001, de 24 de Outubro (estabelece os factores de correcção aplicáveis ao combustível).

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