Portaria 821/2005
de 14 de Setembro
O Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março, procedeu a uma profunda reforma do processo executivo, com o claro objectivo de libertar o juiz das tarefas processuais que não envolvam uma função jurisdicional. Neste âmbito, foi, desde logo, consagrada a possibilidade de serem criados juízos de execução para exercerem as competências que, nos termos do Código de Processo Civil, continuam a pertencer ao juiz. Previu-se ainda a possibilidade de serem criadas secretarias de execução com competência para a realização das diligências necessárias à tramitação do processo comum de execução.
Pela Portaria 969/2003, de 13 de Setembro, foi criada a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa, cujo quadro de pessoal foi aprovado pela Portaria 1029/2004, de 10 de Agosto. Por seu turno, o Decreto-Lei 148/2004, de 21 de Junho, veio aprovar a criação dos primeiros juízos de execução do País, a serem instalados nas comarcas de Lisboa, Porto, Guimarães, Loures, Maia, Oeiras e Sintra.
Pela Portaria 1322/2004, de 16 de Outubro, declararam-se instalados os primeiros juízos de execução das comarcas de Lisboa e do Porto e alterou-se a designação da actual Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa para Secretaria-Geral de Execução de Lisboa.
Com a nova redacção do artigo 102.º-A da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, estabelece-se definitivamente que os juízos de execução passam a ter exclusivamente competência para processos de execução de natureza cível não atribuídos a tribunais de competência especializada, bem como para as execuções por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível.
Cumpre, por este motivo, reformular a composição dos quadros de pessoal da Secretaria-Geral de Execução de Lisboa, proceder à composição do quadro de pessoal da nova Secretaria-Geral de Execução do Porto e, simultaneamente, criar os quadros de pessoal das secretarias dos novos juízos de execução.
Por outro lado, o Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei 100/2003, de 15 de Novembro, veio atribuir aos tribunais judiciais a competência para os julgamentos em matéria penal militar. A Lei 101/2003, publicada na mesma data, comete, por sua vez, aos recém-criados núcleos dos assessores militares do Ministério Público, a funcionar junto dos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e do Porto, a competência para a investigação de crimes até então atribuída aos tribunais militares.
Cumpre, em consequência, alterar os quadros de pessoal em causa de acordo com critérios de racionalização dos recursos humanos e de eficácia da sua gestão, tendo em conta o movimento processual dos tribunais agora competentes e dos extintos tribunais militares.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 124.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, o seguinte:
1.º Os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público indicados no mapa anexo à Portaria 721-A/2000, de 5 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9-A/2000, de 5 de Setembro, são alterados de acordo com o anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2.º As duas secretarias-gerais de serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis, dos juízos de pequena instância cível e dos juízos de família e de menores passam a designar-se por Secretaria-Geral do Serviço Externo da Comarca de Lisboa e Secretaria-Geral do Serviço Externo da Comarca do Porto.
3.º É revogada a Portaria 1029/2004, de 10 de Agosto.
4.º A presente portaria entra em vigor em 15 de Setembro de 2005.
Em 5 de Setembro de 2005.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
ANEXO
"MAPA ANEXO
Secretarias judiciais
[...]
...
Tribunais judiciais de 1.ª instância
[...]
...
Guimarães
...
[...]
...
Secretaria-Geral do Tribunal de Comarca
...
Serviços judiciais
Secção central, secção de serviço externo e nove secções de processos, sendo cinco afectas aos juízos cíveis, três afectas aos juízos criminais e uma afecta ao juízo de execução:
Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito ... 11
Escrivão-adjunto ... 30
Escrivão auxiliar ... 41
...
Lisboa
[...]
Secretaria-Geral dos Juízos de Pequena Instância Cível Liquidatários
Pessoal:
Categorias:
Secretário de justiça ... 1
Escrivão de direito ... 0
Escrivão-adjunto ... 1
Escrivão auxiliar ... 2
Operador de sistema-chefe, operador de sistema principal, operador de sistema de 1.ª classe ou operador de sistema de 2.ª classe ... 2
Técnico profissional especialista principal, técnico profissional especialista, técnico profissional principal, técnico profissional de 1.ª classe ou técnico profissional de 2.ª classe (ver nota a) ... 1
Oficial porteiro ... 1
Telefonista ... 2
Auxiliar de segurança ... 2
Auxiliar administrativo ... 1
(nota a) Carreira técnico-profissional de arquivo.
Serviços judiciais
1.º a 6.º Juízos de Pequena Instância Cível Liquidatários
Secção central e seis secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito ... 7
Escrivão-adjunto ... 18
Escrivão auxiliar ... 18
7.º a 12.º Juízos de Pequena Instância Cível Liquidatários
Secção central e seis secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito ... 7
Escrivão-adjunto ... 18
Escrivão auxiliar ... 18
Serviços do Ministério Público
Unidades de apoio:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça-adjunto ... 1
Técnico de justiça auxiliar ... 1
Secretaria-Geral dos Juízos de Pequena Instância Cível
Pessoal:
Categorias:
Secretário de justiça ... 1
Escrivão de direito ... 1
Escrivão-adjunto ... 1
Escrivão auxiliar ... 4
Operador de sistema-chefe, operador de sistema principal, operador de sistema de 1.ª classe ou operador de sistema de 2.ª classe ... 2
Técnico profissional especialista principal, técnico profissional especialista, técnico profissional principal, técnico profissional de 1.ª classe ou técnico profissional de 2.ª classe (ver nota a) ... 1
Oficial porteiro ... 1
Telefonista ... 2
Auxiliar de segurança ... 2
Auxiliar administrativo ... 1
(nota a) Carreira técnico-profissional de arquivo.
Serviços judiciais
1.º a 6.º Juízos de Pequena Instância Cível
Secção central e seis secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito ... 7
Escrivão-adjunto ... 25
Escrivão auxiliar ... 26
7.º a 12.º Juízos de Pequena Instância Cível
Secção central e seis secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito ... 7
Escrivão-adjunto ... 25
Escrivão auxiliar ... 26
Serviços do Ministério Público
Unidades de apoio:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça-adjunto ... 1
Técnico de justiça auxiliar ... 1
Secretaria-geral de serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis, dos juízos de pequena instância cível, dos juízos de família e de menores, dos juízos de execução e da secretaria-geral de execução.
...
Secretaria-geral das varas criminais
...
Serviços judiciais
Secretaria das 1.ª e 2.ª Varas Criminais
Secção central e seis secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário de justiça ... 1
Escrivão de direito ... 2
Escrivão-adjunto ... 9
Escrivão auxiliar ... 15
[...]
...
Secretaria do Tribunal de Instrução Criminal
Secção central e seis secções de processos, sendo uma afecta à instrução criminal militar:
Pessoal:
Categorias:
Secretário de justiça ... 1
Escrivão de direito ... 6
Escrivão-adjunto ... 14
Escrivão auxiliar ... 24
Secretaria dos serviços do Ministério Público, do Tribunal de Instrução Criminal e do Departamento de Investigação e Acção Penal.
Pessoal:
Categorias:
Secretário de justiça ... 1
Secção central e 13 secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça principal ... 15
Técnico de justiça-adjunto ... 60
Técnico de justiça auxiliar ... 90
Secção de processos auxiliar:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
...
Secretaria dos Juízos de Execução
Três secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito (ver nota a) ... 3
Escrivão auxiliar ... 9
Técnico de justiça auxiliar ... 3
(nota a) Chefiam as três secções de processos.
Secretaria-Geral de Execução
Secção central e cinco secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário de justiça (ver nota a) ... 1
Escrivão de direito ... 6
Escrivão-adjunto ... 22
Escrivão auxiliar ... 40
Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo ... 6
Motorista de ligeiros ... 2
Telefonista ... 2
Auxiliar administrativo ... 1
Auxiliar de segurança ... 2
(nota a) Chefia a Secretaria dos Juízos de Execução.
Loulé
[...]
...
Loures
Secretaria-geral das varas de competência mista cível e criminal, dos juízos cíveis, do juízo de execução e do Tribunal de Família e de Menores.
...
Serviços judiciais
Secção central, secção de serviço externo e 11 secções de processos, sendo 2 afectas às varas de competência mista cível e criminal, 6 afectas aos juízos cíveis, 1 afecta ao juízo de execução e 2 afectas ao Tribunal de Família e de Menores:
Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito ... 13
Escrivão-adjunto ... 36
Escrivão auxiliar ... 39
...
Maia
Secretaria do Tribunal de Comarca
...
Serviços judiciais
Secção central e de serviço externo e seis secções de processos, sendo cinco afectas aos juízos de competência genérica e uma afecta ao juízo de execução:
Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito ... 7
Escrivão-adjunto ... 20
Escrivão auxiliar ... 26
Oeiras
Secretaria-Geral do Tribunal de Comarca
...
Serviços judiciais
Secção central e de serviço externo e nove secções de processos, sendo cinco afectas aos juízos de competência especializada cível, três afectas aos juízos de competência especializada criminal e uma afecta ao juízo de execução:
Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito ... 10
Escrivão-adjunto ... 31
Escrivão auxiliar ... 45
[...]
...
Porto
[...]
...
Juízos de pequena instância cível
...
Secretaria-geral de serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis, dos juízos de pequena instância cível, dos juízos de família e de menores, dos juízos de execução e da secretaria-geral de execução.
...
Secretaria-geral das varas e dos juízos criminais
...
Secretarias das varas criminais
Secção central e duas secções de processos em cada duas varas:
Pessoal:
Categorias:
Secretário de justiça ... 1
Escrivão de direito ... 2
Escrivão-adjunto ... 8
Escrivão auxiliar ... 8
[...]
...
Secretaria do Tribunal de Instrução Criminal
Secção central e quatro secções de processos, sendo uma afecta à instrução criminal militar:
Pessoal:
Categorias:
Secretário de justiça ... 1
Escrivão de direito ... 4
Escrivão-adjunto ... 11
Escrivão auxiliar ... 11
Secretaria dos serviços do Ministério Público dos Juízos Criminais, do Tribunal de Instrução Criminal e do Departamento de Investigação e Acção Penal.
Pessoal:
Categorias:
Secretário de justiça ... 1
Motorista de ligeiros ... 2
Telefonista ... 2
Auxiliar de segurança ... 1
Auxiliar administrativo ... 1
Secção central e de serviço externo e nove secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secção central e de serviço externo:
Técnico de justiça-adjunto ... 4
Técnico de justiça auxiliar ... 20
Secções de processos:
Técnico de justiça principal ... 9
Técnico de justiça-adjunto ... 39
Técnico de justiça auxiliar ... 58
Secretaria dos Juízos de Execução
Duas secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito (ver nota a) ... 2
Escrivão auxiliar ... 6
Técnico de justiça auxiliar ... 2
(nota a) Chefiam as duas secções de processos.
Secretaria-Geral de Execução
Secção central e duas secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário de justiça (ver nota a) ... 1
Escrivão de direito ... 3
Escrivão-adjunto ... 11
Escrivão auxiliar ... 20
Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo ... 3
Motorista de ligeiros ... 1
Telefonista ... 1
Auxiliar administrativo ... 1
Auxiliar de segurança ... 1
(nota a) Chefia a Secretaria dos Juízos de Execução.
Porto de Mós
[...]
...
Sintra
[...]
...
Secretaria-Geral do Tribunal de Comarca e do Tribunal de Família e de Menores
...
Serviços judiciais
Secção central, secção de serviço externo e 13 secções de processos, sendo 6 afectas aos juízos cíveis, 3 afectas aos juízos criminais, 1 afecta ao juízo de execução e 3 afectas ao Tribunal de Família e de Menores:
Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito ... 15
Escrivão-adjunto ... 41
Escrivão auxiliar ... 45
...»
