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Portaria 262/2006, de 16 de Março

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Sumário

Declara instalado o Juízo de Execução da Comarca de Guimarães e o Juízo de Execução da Comarca de Oeiras.

Texto do documento

Portaria 262/2006
de 16 de Março
O Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março, procedeu a uma profunda reforma do processo executivo, com o propósito de libertar o juiz das tarefas processuais que não envolvam uma função jurisdicional. Neste âmbito, veio aditar a Lei 3/99, de 13 de Janeiro, no sentido de passar a contemplar a possibilidade da criação de juízos de execução, com competência específica para as acções executivas, e, bem assim, de secretarias de execução, com competência para a realização das diligências necessárias à tramitação do processo comum de execução.

Depois de a Portaria 969/2003, de 13 de Setembro, ter criado a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa, o Decreto-Lei 148/2004, de 21 de Junho, procedeu à criação de juízos de execução, ficando estabelecido que a sua entrada em funcionamento seria determinada por portaria do Ministro da Justiça, o que vem a ser concretizado pelas Portarias n.os 1322/2004, de 16 de Outubro, relativa aos 1.º e 2.º Juízos de Execução da Comarca de Lisboa e ao 1.º Juízo de Execução da Comarca do Porto, e 822/2005, de 14 de Setembro, versando o 3.º Juízo de Execução da Comarca de Lisboa e o 2.º Juízo de Execução da Comarca do Porto.

Assim, de entre os novos juízos de execução criados através do Decreto-Lei 148/2004, de 21 de Junho, encontram-se instalados todos os juízos de execução das comarcas de Lisboa e do Porto, encontrando-se por instalar os juízos de execução das comarcas de Guimarães, de Loures, da Maia, de Oeiras e de Sintra.

Pelo Decreto-Lei 35/2006, de 20 de Fevereiro, foi assegurado que, nessas comarcas, os processos pendentes transitem para os novos juízos de execução logo depois de declarada a sua instalação por portaria do Ministro da Justiça.

Pela presente portaria, e tendo em conta o volume de processos executivos pendentes nas comarcas de Guimarães e de Oeiras e o desiderato de dotar os tribunais com os meios inicialmente previstos e ainda não implementados, procede-se à instalação dos juízos de execução já criados, mas que nunca chegaram a ser instalados.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 148/2004, de 21 de Junho, e no artigo 121.º-A da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, aditado pelo Decreto-Lei 38/2003, o seguinte:

1.º É declarado instalado, a partir de 20 de Março de 2006, o Juízo de Execução da Comarca de Guimarães e, a partir de 19 de Abril de 2006, o Juízo de Execução da Comarca de Oeiras.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.

O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 8 de Março de 2006.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/195948.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-13 - Lei 3/99 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-08 - Decreto-Lei 38/2003 - Ministério da Justiça

    Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-13 - Portaria 969/2003 - Ministério da Justiça

    Cria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-21 - Decreto-Lei 148/2004 - Ministério da Justiça

    Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-20 - Decreto-Lei 35/2006 - Ministério da Justiça

    Determina a transição das acções executivas que se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Guimarães, de Loures, da Maia, de Oeiras e de Sintra para os novos juízos de execução aquando da respectiva instalação por portaria do Ministro da Justiça.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-18 - Portaria 1406/2006 - Ministério da Justiça

    Declara instalado, a partir de 22 de Dezembro de 2006, o Juízo de Execução da Comarca da Maia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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