2002-02-19 - DESPACHO 15/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a associação "União Recreio e Desporto", freguesia de Castelo Branco, concelho da Horta.

2002-02-19 - Portaria 150/2002 - Ministério da Justiça

Aprova a nova tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário.

2002-02-19 - Decreto 5/2002 - Ministério da Cultura

Procede à classificação de 107 imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse público.

2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

2002-02-19 - Lei 14/2002 - Assembleia da República

Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).

2002-02-19 - Decreto-Lei 31/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.

2002-02-19 - Decreto-Lei 32/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Dec Lei 252/98 de 11-Ago que aprovou o regime de reconhecimento e de pré-reconhecimento das organizações e agrupamentos de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas.

2002-02-19 - Decreto-Lei 33/2002 - Ministério da Educação

Regula a participação dos médicos das instituições prestadoras de cuidados de saúde no ensino, ministrado em regime de blocos ou módulos, de unidades curriculares ou parte delas compreendidas na componente clínica dos planos de estudos dos cursos de licenciatura em Medicina.

2002-02-19 - Decreto-Lei 34/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regula a situação perante o sistema de solidariedade e segurança social dos trabalhadores da actividade agrícola beneficiários de ajudas à cessação da respectiva actividade ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1257/99 (EUR-Lex) e do Plano de Desenvolvimento Rural, designado por RURIS.

2002-02-19 - Decreto-Lei 35/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito da nova Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social.