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Portaria 985-B/2003, de 15 de Setembro

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Sumário

Aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções, publicado em anexo.

Texto do documento

Portaria 985-B/2003

de 15 de Setembro

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 201/2003, de 10 de Setembro:

Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:

1.º É aprovado o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções, que consta do anexo I à presente portaria.

2.º A existência do modelo referido no artigo anterior deve ser divulgada de forma adequada aos interessados pelas secretarias judiciais.

3.º A presente portaria entra em vigor a partir do dia 15 de Setembro de 2003.

Pela Ministra da Justiça, José Luís Mota de Campos, Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, em 11 de Setembro de 2003.

(ver modelo no documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/09/15/plain-166146.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/166146.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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