Portaria 985-B/2003, de 15 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 213/2003, 1º Suplemento, Série I-B de 2003-09-15.
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Data:
2003-09-15
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Secções desta página::
Aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções, publicado em anexo.
Portaria 985-B/2003
de 15 de Setembro
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do
Decreto-Lei 201/2003, de 10 de Setembro:
Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:
1.º É aprovado o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções, que consta do anexo I à presente portaria.
2.º A existência do modelo referido no artigo anterior deve ser divulgada de forma adequada aos interessados pelas secretarias judiciais.
3.º A presente portaria entra em vigor a partir do dia 15 de Setembro de 2003.
Pela Ministra da Justiça, José Luís Mota de Campos, Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, em 11 de Setembro de 2003.
(ver modelo no documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/09/15/plain-166146.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/166146.dre.pdf .
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