2003-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Acção para o Sector Florestal, publicado em anexo.

2003-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o caderno de encargos (publicado em anexo) relativo ao concurso para o aumento de capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no âmbito da 2.ª fase de reprivatização do capital social daquela Empresa.

2003-04-30 - Decreto-Lei 90/2003 - Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/17/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros.

2003-04-30 - Decreto-Lei 91/2003 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro.

2003-04-30 - Decreto-Lei 92/2003 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade.

2003-04-30 - Decreto-Lei 93/2003 - Ministério da Justiça

Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária.

2003-04-30 - Decreto-Lei 94/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Desafecta do domínio público do Estado e integra no património da Administração do Porto de Sines, S. A., uma parcela de terreno com a área de 12,3111 ha, destinada à instalação da zona A da zona de actitividades logísticas de Sines.

2003-04-30 - Portaria 349-A/2003 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria nº 1490-A/2002 de 29 de Novembro, que actualizou as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).

2003-04-30 - Declaração 1-B/2003 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento

Publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei nº 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2003.

2003-04-30 - Declaração de Rectificação 5-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional dos Açores n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores.