1999-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 105/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A., a proceder à transferência para o município de Vila Franca de Xira dos terrenos do domínio público definidos na planta anexa à presente resolução, que dela faz parte integrante.

1999-09-20 - Portaria 800/99 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova os planos de estudo do curso de Formação Militar Complementar de Oficiais (CFMCO) da Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA).

1999-09-20 - Portaria 801/99 - Ministério das Finanças

Aprova o modelo do cartão de identificação dos funcionários da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.

1999-09-20 - Portaria 802/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Adita ao anexo da Portaria nº 859/94, de 23 de Setembro, uma nova categoria de equipamentos de radio-comunicações de pequena potência e curto alcance.

1999-09-20 - Portaria 803/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa os capitais mínimos das apólices de seguro de responsabilidade civil relativamente a actividades de assistência em escala exercidas nos Aeroportos de Lisboa, Sá Carneiro, Faro, Funchal, Porto Santo, João Paulo II, Santa Maria e Horta.

1999-09-20 - Portaria 804/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Determina que os prestadores de serviços, de assistência em escala e os utilizadores que efectuem auto-assistência em escala devem estar dotados de uma estrutura orgânica e dispor de pessoal e demais meios necessários à prossecução das operações em causa de modo a garantir o exercício da activadade em moldes adequados e seguros.

1999-09-20 - Portaria 805/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística da Herdade da Farizoa pelo prazo máximo de 180 dias.

1999-09-20 - Portaria 806/99 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Biologia na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, e aprova o respectivo plano de estudos, nos termos do anexo á presente portaria.

1999-09-20 - Decreto Regulamentar 21/99 - Ministério do Ambiente

Estabelece a criação da Paisagem Protegida do Corno do Bico.

1999-09-20 - Decreto-Lei 375-A/99 - Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial.

1999-09-20 - Despacho Normativo 43-A/99 - Ministério da Economia

Fixa a data limite para a apresentação de candidaturas às comparticipações financeiras, ligadas a projectos relacionados com a actividade turística, a conceder pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo.