2006-03-29 - Portaria 309/2006 - Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação

Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula e, ainda, pela emissão da segunda via da ficha de inspecção.

2006-03-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova a alteração da Resolução nº 10/2005/M de 8 de Agosto, que propõe alterar o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, por forma a tornar extensivo a todos os elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 d (...)

2006-03-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República a instalação de um posto da Polícia de Segurança Pública na freguesia de Curral das Freiras, concelho de Câmara de Lobos.

2006-03-29 - Decreto do Presidente da República 31/2006 - Presidência da República

Designa membros do Conselho de Estado.

2006-03-29 - Aviso 529/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 02480, de 24 de Fevereiro de 2006, ter a República Federal da Alemanha concluído, em 4 de Novembro de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com declarações.

2006-03-29 - Aviso 530/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 02430, de 23 de Fevereiro de 2006, ter o Luxemburgo formulado, em 2 de Fevereiro de 2006, a declaração relativa ao n.º 4 do artigo 32.º da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997.

2006-03-29 - Decreto-Lei 76-A/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aume (...)