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  • Tem documento Em vigor 1999-05-31 - Decreto-Lei 185/99 - Ministério da Justiça

    Estabelece o regime jurídico das carreiras de especialista superior de medicina legal e de técnico-ajudante de medicina legal e publica 4 anexos relativos à estrutura indiciária dessas carreiras. Determina também que se mantém em vigor os concursos cujos avisos de abertura se encontram publicados até à data da publicação do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-31 - Decreto-Lei 186/99 - Ministério da Economia

    Estabelece as disposições aplicáveis à cessação da comercialização da gasolina com chumbo e à disponibilização, aos consumidores, de produtos que a substituam, bem como as disposiçoes aplicáveis às características desses produtos. Determina também que a comercialização da gasolina com chumbo é proibida a partir de 1 de Julho de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-31 - Decreto-Lei 186-A/99 - Ministério da Justiça

    Aprova o regulamento da Lei 3/99, de 13 de Janeiro - Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-31 - Decreto-Lei 186-B/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Altera o Decreto Lei 119/99, de 14 de Abril, que estabelece o quadro legal de reparação da eventualidade de desemprego no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AD/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 147/99, do Ministério das Finanças, que autoriza a Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P., a cunhar uma moeda comemorativa de prata alusiva ao 25.º Aniversário do 25 de Abril, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 103, de 4 de Maio de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AE/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 160/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Protecção contra Riscos Profissionais, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 109, de 11 de Maio de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AF/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 162/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/6/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, publi (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AG/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93/99, do Ministério da Economia, que adita um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 179/89, de 17 de Maio, que estabelece as condições de exercício em Portugal das actividades dos profissionais de informação turística, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AH/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/99, do Ministério do Ambiente, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens, e da Directiva n.º 92/43/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AI/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 125/99, do Ministério da Ciência e da Tecnologia, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, publicado no Diário da República, 1.ª série, nº 92, de 20 de Abril de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AJ/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificada a Portaria nº 294/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria nº 623/98, de 28 de Agosto (estabelece a área geográfica de produção de vinho regional alentejano), publicada no Diário da República, 1.ª série, nº 99, de 28 de Abril de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AL/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros nº 40/99, que cria uma comissão interministerial para analisar e integrar os múltiplos aspectos associados à luta contra o alcoolismo, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 107, de 8 de Maio de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AM/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 22/99, do Ministério da Economia, que altera o Despacho Normativo nº 61-C/95, de 17 de Outubro (regula o Regime de Apoio a Planos de Modernização Empresarial), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 97, de 26 de Abril de 1999.

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